PORTARIA DETRAN/RS Nº 406/2023

O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – DETRAN/RS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 6° da Lei Estadual n.º 10.847/1996, combinado com o art. 5° da Lei Estadual n.º 14.479/2014; e

Considerando o disposto na Lei Federal n.º 8.666/1993 e alterações;

Considerando o que consta no expediente PROA n.º 23/1244-0024838-6,

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para realizarem a função de fiscal do Termo de Cooperação n.º 015/2023, celebrado com Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul – TCE/RS, tendo como objeto disponibilizar, ao TCE/RS o acesso ao Sistema Informatizado do DETRAN/RS – GID Consultas – e ao Sistema de Controle de Acessos - SCA, de modo a permitir a consulta ao cadastro de condutores, veículos e proprietários para a obtenção de informações gerais, proporcionado maior agilidade e sigilo no exercício de suas funções institucionais, conforme segue:

- Luciano Ernesto da Silva, ID Funcional 3880460/01, titular;

- Edson Pereira da Silva, ID Funcional 3208060/01, substituto.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mauro Caobelli

Em vigor. Alterada pela Portaria n.º 247/24