PORTARIA DETRAN/RS Nº 392/2023

O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – DETRAN/RS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 6.° da Lei Estadual n.º 10.847, de 20 de agosto de 1996, combinado com o art. 5.° da Lei Estadual n.º 14.479, de 23 de janeiro de 2014;

Considerando o disposto na Lei Federal n.º 8.666/1993 e alterações;

Considerando o que consta no expediente PROA n.º 23/1244-0009600-4,

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para realizarem a função de fiscal do Acordo de Cooperação n.º 015/2023, celebrado com o Instituto de Estudos de Protesto do Rio Grande do Sul – IEPRO, tendo como objeto o protesto extrajudicial das Certidões de Dívida Ativa do Estado, doravante denominadas CDA, apresentadas pelo DETRAN/RS, observando o disposto na Lei 9.492, de 10 de setembro de 1997, independentemente de prévio depósito de emolumentos, custas, contribuições ou quaisquer despesas, conforme segue:

- Claudia Dias Severo, ID Funcional 3208036/1, titular;

- Fabiano Manfio, ID Funcional 3182843/1, substituto;

- Gabriela Menezes, ID Funcional 3119092/1, substituta.

Art. 2.° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mauro Caobelli

Rerratifica pela Portaria n.º 392/23 - DOE 23/04/25.