PORTARIA DETRAN/RS Nº 202/2024.
Publicado no D.O 19/06/24
Publicação:
Prorroga o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância Administrativa Investigativa designada pela Portaria DETRAN/RS n.º 163/2024.
O DIRETOR-GERAL ADJUNTO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – DETRAN/RS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 6.° da Lei Estadual n.º 10.847, de 20 de agosto de 1996, combinado com o art. 8.° da Lei Estadual n.º 14.479, de 23 de janeiro de 2014; e
Considerando o disposto no PROA n.º 24/1244-0016957-0.
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar por 30 (trinta) dias úteis o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância designada pela Portaria DETRAN/RS n.º 163/2024, que tramita no PROA n.º 24/1244-0008444-3.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, contando-se a prorrogação a partir do termo final do prazo original da instauração da sindicância.
Rafael Mennet.