PORTARIA DETRAN/RS Nº 200/2024.
Publicado no D.O 13/06/24
Publicação:
Prorroga o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância Administrativa designada pela Portaria DETRAN/RS n.º 051/2024.
O DIRETOR-GERAL ADJUNTO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – DETRAN/RS, no uso das atribuições conferidas pelo inciso VII do art. 6º da Lei n.º 10.847, de 20 de agosto de 1996, combinado com o art. 8º da Lei n.º 14.479, de 23 de janeiro de 2014; e
considerando o Decreto Estadual n.º 57.596/2024, que declarou o estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul;
considerando o disposto no PROA n.º 24/1244-0016470-6,
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar por 30 (trinta) dias úteis o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância designada pela Portaria DETRAN/RS n.º 051/2024, a contar de 27/05/2024, devido aos eventos climáticos que ocorreram no Estado do Rio Grande do Sul e que afetaram o funcionamento normal da Autarquia.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rafael Mennet.