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PORTARIA DETRAN/RS Nº 556/2026

Publicado no D.O 16/11/26

Publicação:

Dispõe sobre a prorrogação, por 5 (cinco) anos, dos credenciamentos dos Centros de Formação de Condutores (CFCs) do Estado do Rio Grande do Sul, revoga a Portaria DETRAN/RS n.º 531, de 26 de outubro de 2026, e dá outras providências.

A DIRETORA-GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - DETRAN/RS, no uso das atribuições conferidas pelo inciso VII do artigo 6º da Lei Estadual n.º 10.847, de 20 de agosto de 1996, combinado com o art. 5º da Lei Estadual n.º 14.479, de 23 de janeiro de 2014 e;

Considerando as disposições da Portaria DETRAN/RS nº 181, de 07 de junho de 2016, e alterações, que regulamenta o credenciamento e a operacionalização dos CFCs;

Considerando a Resolução CONTRAN nº 1.020, de 1º de dezembro de 2025, que normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, a habilitação e a expedição de documentos de habilitação, e as alterações normativas dela decorrentes, ainda em processo de revisão e regulamentação;

Considerando que se encontra em elaboração, no âmbito desta Autarquia, novo modelo de credenciamento dos Centros de Formação de Condutores, adequado ao regramento federal superveniente, cuja conclusão e implantação demandam prazo compatível com a complexidade da matéria;

Considerando que o credenciamento é instituto que pressupõe a estabilidade das relações jurídicas estabelecidas entre a Administração e os credenciados, os quais realizam investimentos em estrutura física, frota, equipamentos e pessoal com base no prazo de vigência assegurado pelo Poder Público;

Considerando que a fixação de termo final incerto, condicionado à superveniência de novo regulamento, compromete a previsibilidade indispensável ao planejamento das atividades dos credenciados e à continuidade do serviço de formação de condutores;

Considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança legítima e da não surpresa, segundo os quais a Administração não deve impor aos administrados alteração abrupta de situação jurídica consolidada sem regime de transição adequado, nos termos dos arts. 23 e 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro);

Considerando o contido no processo PROA nº 26/1244-0025138-3,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam prorrogados por 5 (cinco) anos, contados de 31 de março de 2027, os credenciamentos atualmente vigentes dos Centros de Formação de Condutores (CFCs) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.

Parágrafo único. A prorrogação de que trata o caput não afasta a aplicação, durante o período prorrogado, das penalidades previstas na legislação de trânsito e na Portaria DETRAN/RS nº 181/2016 e alterações, inclusive a cassação do credenciamento.

Art. 2º Permanece vigente a obrigatoriedade de realização de regularidade anual pelos CFCs credenciados, nos termos do art. 22 da Portaria DETRAN/RS nº 181/2016 e alterações, durante todo o período de prorrogação de que trata o art. 1º.

Art. 3º A superveniência de novo regulamento de credenciamento dos Centros de Formação de Condutores não prejudicará o prazo de prorrogação fixado no art. 1º, devendo o novo ato normativo estabelecer regime de transição para a adequação dos CFCs credenciados às novas exigências, ressalvadas aquelas decorrentes de norma federal de observância obrigatória e imediata.

Art. 4º Fica revogada a Portaria DETRAN/RS nº 531, de 26 de outubro de 2026.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Isabel Cristina dos Reis Friski

Revoga Portaria n.º 531/2026

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