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PORTARIA DETRAN/RS Nº 531/2026

Publicado no D.O 28/10/26

Publicação:

Dispõe sobre a prorrogação de credenciamento dos Centros de Formação de Condutores – CFCs do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

A DIRETORA-GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – DETRAN/RS, no uso das atribuições conferidas pelo inciso VII do artigo 6.° da Lei Estadual n.º 10.847, de 20 de agosto de 1996, combinado com o artigo 5.° da Lei Estadual n.º 14.479, de 23 de janeiro de 2014; e

considerando o disposto na Portaria DETRAN/RS n.º 181/2016 e alterações;

considerando a legislação vigente, notadamente a Resolução CONTRAN n.º 1.020/2015 e suas alterações normativas em processo de revisão;

considerando o contido no expediente PROA n.º 26/1244-0025138-3,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogarpor até 05 (cinco) anos a contar de 31/03/2027 ou até a publicação de novo regulamento que venha substituir a Portaria DETRAN/RS n.º 181/2026 e alterações, o que ocorrer primeiro, o vencimento dos credenciamentos atualmente vigentes dos Centros de Formação de Condutores – CFCs no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º Permanece vigente a obrigatoriedade de realização de regularidade anual pelos CFCs credenciados, nos termos do artigo 22 da Portaria DETRAN/RS n.º 181/2016 e alterações, observando-se as disposições do artigo anterior.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Isabel Cristina dos Reis Friski

Revogada pela Portaria n.º 556/2026

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