PORTARIA DETRAN/RS Nº 546/2026

Altera a Portaria DETRAN/RS n.º 216/2022, que regulamenta o regime especial de teletrabalho no âmbito do DETRAN/RS.

A DIRETORA-GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – DETRAN/RS, no uso das atribuições conferidas pelo inciso VII do artigo 6.° da Lei Estadual n.º 10.847, de 20 de agosto de 1996, combinado com o artigo 5.° da Lei Estadual n.º 14.479, de 23 de janeiro de 2014; e

considerando o que consta no expediente de PROA n.° 24/1244-0062039-6,

RESOLVE:

Art. 1º O § 5º do art. 9º da Portaria DETRAN/RS n.º 216/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9º [...]

§ 5º A Direção-Geral poderá autorizar, por prazo determinado e mediante adequada comprovação, a redução ou a dispensa da presencialidade em razão de condição de saúde do servidor, sujeita a reavaliação, mediante requerimento formalizado em expediente administrativo próprio e manifestação da chefia imediata e da respectiva Diretoria, quando houver, observadas as necessidades do serviço.”

Art. 2º Os pedidos de redução ou dispensa da presencialidade por motivo de saúde pendentes de decisão na data de publicação desta Portaria serão apreciados pela Direção-Geral, com aproveitamento dos atos de instrução já praticados, dispensada sua renovação, salvo necessidade concreta de complementação.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Isabel Cristina dos Reis Friski