ANEXO XII
REGULAMENTO DAS ATIVIDADES DE REMOÇÃO, DEPÓSITO E GUARDA DE
VEÍCULOS
TÍTULO I
DOS CENTROS DE REMOÇÃO, DEPÓSITO E GUARDA DE VEÍCULOS
CAPÍTULO I
DA CARACTERIZAÇÃO E DAS CONDIÇÕES DE ADESÃO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO
Art. 1º - Os Centros de Remoção, Depósito e Guarda de Veículos, adiante denominados CRD´s, são entidades privadas, constituídas sob qualquer das formas previstas na legislação comercial, ou sociedade civil, devendo ter, como objeto social, a atividade de remoção, depósito e guarda de veículos acidentados ou envolvidos em infrações de trânsito, ou atividade similar. 
§ 1º - O objeto social dos CRD’s não poderá conter referência a atividades correlatas a desmanche de veículos, ferro velho e comércio de peças automotivas novas ou usadas;
§ 2º - Os CRD’s deverão dispor de equipamentos e instalações adequados, especialmente concebidos e administrados, visando a prestar serviço ágil e de qualidade.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CENTROS DE REMOÇÃO, DEPÓSITO E GUARDA DE VEÍCULOS
Art. 2.º - São atribuições precípuas dos CRD´s a realização das atividades necessárias para a remoção, depósito e guarda de veículos acidentados ou que se encontrem em contravenção à legislação de trânsito, na forma definida no art. 1.º deste Regulamento,  nos termos do artigo 22 da Lei Federal no 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro - CTB -, nas Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, no Decreto Estadual n.º 40.796, de 29 de maio de 2001, no Decreto Estadual nº 43.873, de 09 de junho de 2005 e na Portaria DETRAN/RS nº 148/2005, bem como nas determinações contidas no Manual de Identidade Visual do DETRAN/RS, além de outros atos normativos que vierem a lhes suceder, que são considerados partes integrantes deste Regulamento.
Parágrafo único - As atividades serão exercidas de acordo com os padrões estabelecidos pelo DETRAN/RS, buscando a caracterização do Centro como uma unidade de remoção, depósito e guarda de veículos, vinculados ao Sistema Estadual de Trânsito.
CAPÍTULO III
DA EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES
Art. 3º - As atividades dos CRD´s  somente poderão ser executadas no município para o qual a empresa foi credenciada.
Parágrafo único - Excepcionalmente poderá o DETRAN/RS determinar  que as tarefas de remoção sejam executadas por determinado CRD fora do município para o qual foi credenciado.
Art. 4º - O CRD deverá contratar com a PROCERGS o serviço de acesso ao Correio Eletrônico e ao sistema Gid-CRD, 
providenciando a implantação dos sistemas informatizados do DETRAN/RS, necessários à execução das atividades e obrigações elencadas neste Regulamento e na Portaria DETRAN/RS nº 148/2005.
Art. 5º - O acesso aos sistemas informatizados do DETRAN/RS deverá ser feito somente pelos operadores cadastrados.
Parágrafo único - A senha fornecida pelo DETRAN/RS é a assinatura eletrônica do profissional, portanto pessoal, individual e intransferível, ficando vedada sua utilização por terceiros, assim considerado qualquer pessoa que não o profissional, ou empregado autorizado para uso da mesma.
Art. 6º - O CRD deverá contar, no mínimo, com um gerente e  com um motorista de veículo, devidamente habilitado de acordo com a Lei Federal no 9.503/97, bem como sistema de vigilância permanente com guarda.
Art. 7º - O Gerente e o(s) motorista(s) do(s) veículo(s) que integrarem o quadro do CRD deverão, obrigatoriamente, ser cadastrados junto ao DETRAN/RS e vinculados à pessoa jurídica.
Art. 8º - As relações de trabalho entre o CRD e seus empregados serão ajustadas entre as partes, respeitadas as disposições legais pertinentes, incluindo a remuneração, ficando o DETRAN/RS isento de qualquer ônus decorrente das mesmas.
Art. 9º - O proprietário ou responsável pelo CRD, caso identifique irregularidades, indícios de fraude ou de adulteração em comunicação ou documentação apresentada ao Centro deverá comunicar o fato, imediatamente, ao DETRAN/RS, para que se adotem as providências penais e administrativas cabíveis, e, quando se tratar, em tese, de ilícito penal, essa comunicação, também, deverá ser efetuada junto à Polícia Civil ou ao Ministério Público.
TÍTULO II
DAS OBRIGAÇÕES, RESPONSABILIDADES, VEDAÇÕES E FISCALIZAÇÃO
CAPÍTULO I
DAS OBRIGAÇÕES DO DETRAN/RS
Art. 10º - São obrigações do DETRAN/RS:
I - credenciar o Centro de Remoção, Depósito e Guarda de Veículos;
II - cadastrar os proprietários, gerentes e motoristas, disponibilizando-lhes, quando for o caso, senhas individuais e intransferíveis de acesso aos sistemas informatizados do DETRAN/RS, bem como fornecer suas credenciais;
III - fornecer os sistemas informatizados do DETRAN/RS necessários ao bom funcionamento dos serviços, bem como garantir, quando solicitado, o suporte técnico e operacional ao CRD;
IV - estabelecer e fornecer as especificações de identidade visual, de sistema operacional, de equipamentos e de padrão de atendimento aos usuários, a serem observados nos CRD´s;
V - manter os CRD´s atualizados em relação à publicação de ordens de serviço, instruções normativas, resoluções, portarias, comunicados e demais orientações a respeito dos procedimentos padronizados pelo DETRAN/RS;
VI - fiscalizar os CRD´s, visando garantir a regularidade dos serviços de Remoção, Depósitos e Guarda de Veículos envolvidos em acidentes ou infrações à legislação de trânsito;
VII - fiscalizar periodicamente e por amostragem os registros informatizados dos veículos retidos em depósito, bem como as fichas de depósito, nas quais deverão constar o estado em que o veículo deu entrada no CREDENCIADO e a identificação do 
Órgão responsável pela remoção; as infrações e o motivo da remoção; 
VIII - autorizar a utilização, pelo CRD, de meios tecnológicos hábeis para a remoção e o controle dos veículos no depósito;
IX – efetuar pagamento, repassando, mês-a-mês, até o décimo primeiro dia útil do mês seguinte, os valores devidos à CREDENCIADA;
X - efetuar leilões de veículos que se encontrem há mais de noventa dias no depósito do CRD por força deste credenciamento, na forma do art. 328 do CTB e do Decreto Estadual nº 43.873/2005;
XI – fiscalizar, por amostragem, o cumprimento das normas legais e dos compromissos assumidos pelos CRD´s  com o DETRAN/RS;
XII - providenciar, dentro do prazo legal, a publicação resumida, na imprensa oficial, do Termo de Adesão, aditamentos ao presente Regulamento e demais atos normativos pertinentes à matéria;
XIII – adimplir os débitos de remoção e estadas dos veículos isentos removidos e depositados, conforme o previsto no artigo 17 da Portaria DETRAN/RS n.º 148/2005.
CAPÍTULO II
DAS OBRIGAÇÕES DOS CENTROS DE REMOÇÃO, DEPÓSITO E GUARDA DE VEÍCULOS
Art. 11º - São obrigações dos CRD´s:
Obrigações Relativas ao Credenciamento
I - encontrar-se e permanecer estabelecido no município em que prestará o serviço, devendo, mediante determinação do DETRAN/RS, estender a atividade de remoção a outros municípios;
II – estar e manter-se regularizado perante o ente municipal da localidade para a qual está credenciado;
III - comunicar, incontinenti, ao DETRAN/RS, as alterações contratuais realizadas pelo Centro, que devem ter sido previamente autorizadas;
IV - responder consultas e atender convocações por parte do DETRAN/RS, a respeito de matérias que envolvam o credenciamento;
V - utilizar, na prestação da atividade de remoção, os veículos devidamente licenciados, equipados, vinculados e cadastrados junto ao DETRAN/RS;
VI – utilizar, na realização das atividades de remoção, exclusivamente os motoristas vinculados perante o DETRAN/RS;
VII - cumprir as normas estabelecidas pelo CONTRAN e pelo Código de Trânsito Brasileiro, as orientações ou as normatizações traçadas pelo DETRAN/RS, no que couber;
VIII - manter o depósito sob guarda e vigilância nas vinte e quatro horas do dia, e, se possível, com sistema de filmagem do pátio e dos veículos;
IX - instalar, nas dependências do depósito de veículos, no mínimo dois tipos de meios de comunicação, que permitam contato imediato com seus prepostos, autoridades ou agentes de trânsito, através de telefones convencionais, telefones celulares, rádios VHF, BIPs, sistema informatizado ou outros, sendo indispensável a manutenção de linha de conexão com a PROCERGS;  
X – solicitar, de pronto, a alteração do cadastramento do quadro de pessoal e da vinculação dos veículos automotores, destinados à prestação das atividades de remoção;
XI - manter seu quadro funcional tecnicamente atualizado, participando de atividades que acrescentem e aprimorem conhecimentos sobre a profissão, sendo obrigatória, quando 
convocado, a participação nos eventos promovidos pelo DETRAN/RS;
XII – comunicar, previamente, mudança de endereço e/ou números de telefones;
XIII - disponibilizar todas as informações, sempre que solicitado, relativas às condições jurídicas, administrativas e contábeis do Centro;
XIV - zelar pela observância das regras sociais de convivência e urbanidade dos seus empregados e profissionais contratados no atendimento aos usuários;
XV – atender prontamente aos servidores do DETRAN/RS quando da realização das atividades de supervisão, fiscalização e auditoria, permitindo o livre acesso às dependências e documentos do depósito, inclusive documentos fiscais, disponibilizando todas as informações solicitadas pelos técnicos, bem como atender, de pronto, qualquer solicitação dos servidores em visita ao Centro Credenciado;
XVI - divulgar campanhas institucionais educativas de trânsito promovidas ou apoiadas pelo DETRAN/RS, participando das mesmas;
XVII - obter autorização prévia do DETRAN/RS para promover propagandas, campanhas publicitárias e outras formas de divulgação do CRD, ou de qualquer assunto relativo as suas atividades que não estejam contempladas no Manual de Identidade Visual;
XVIII - adequar-se às diretrizes do Manual de Identidade Visual do DETRAN/RS e suas eventuais alterações;
XIX - emitir Nota Fiscal, referente à prestação das atividades, tempestivamente ao pagamento, e mantê-las sob guarda e arquivo no CRD;
XX – comunicar, previamente, ao DETRAN/RS, o afastamento de sócio, gerente ou empregado cadastrados para utilizar o sistema informatizado do DETRAN/RS, para fins de desvinculação e descadastramento;
XXI - interligar-se com o DETRAN/RS, via correio eletrônico, ou outro meio por este implantado, bem como manter permanente operante este sistema de comunicação, adotando todas as cautelas e procedimentos que garantam seu perfeito funcionamento;
XXII - disponibilizar os equipamentos necessários para a perfeita execução do serviço, podendo ser interligados em tempo real com o Sistema de Gerenciamento de Informações do DETRAN/RS;
XXIII – cadastrar, para acesso ao sistema informatizado do DETRAN/RS, os profissionais que realizarão as funções de digitadores ou atendentes;
Obrigações Relativas às Responsabilidades da Credenciada
XXIV - utilizar, durante a vigência do Credenciamento, os sistemas informatizados do DETRAN/RS exclusivamente para a execução das atividades previstas neste Regulamento;
XXV - impedir que pessoas não autorizadas pelo DETRAN/RS tenham acesso ao sistema informatizado;
XXVI - guardar o sigilo, determinado em lei, das informações que forem disponibilizadas em função da Portaria DETRAN/RS nº 148/2005 e deste Regulamento;
XXVII – comunicar ao DETRAN/RS, formal e prontamente, indícios de irregularidades praticadas por seus empregados, assim como qualquer indício de ilícito penal ou improbidade  administrativa;
XXVIII - comunicar de imediato ao DETRAN/RS os fatos e informações relevantes, caracterizadores de desvio de conduta ou de indícios de irregularidades referentes à remoção, ao depósito e à guarda de veículos e demais serviços correlatos, sem prejuízo da comunicação à autoridade policial competente, nos casos de ilícitos penais;
XXIX- adotar imediatamente as medidas efetivas para sanear ou resolver o problema, relativo ao inciso anterior, na esfera de sua competência;
XXX - 	responsabilizar-se, civil e criminalmente, por danos de qualquer natureza decorrentes da atividade objeto deste credenciamento, assumindo, inclusive, integralmente, o ônus de eventuais prejuízos causados a terceiros;
XXXI - assumir inteira responsabilidade pelas obrigações decorrentes da execução das atividades para a quais foi credenciada;
XXXII - cumprir, independentemente da forma de contratação, obrigações sociais, previdenciárias, fiscais e trabalhistas;
XXXIII - avocar, independentemente da forma ou vínculo da contratação, inteira responsabilidade pelas obrigações sociais, previdenciárias, tributárias e trabalhistas, referentes ao seu quadro funcional;
Obrigações Relativas ao Atendimento ao DETRAN e ao Cidadão
XXXIV - conservar plantão de atendimento permanente de 24 horas, permitindo que o DETRAN/RS solicite seus serviços de remoção à qualquer hora do dia ou da noite, nos sete dias da semana,  para o recolhimento e guarda dos veículos;
XXXV - atender e orientar os usuários, no tocante à liberação dos veículos sob sua guarda, na sede do CRD, no mínimo  nos seguintes horários: de segundas às sextas-feiras, das 08h às 12h, e das 14h às 18h; e aos sábados, das 08h às 12h;
XXXVI - manter exposto, em local visível, cartaz fornecido pelo DETRAN/RS,  conforme o modelo constante no Anexo XI da Portaria DETRAN/RS 148/2005, indicativo dos valores de remoção e estada de veículos;
XXXVII - atender integralmente aos padrões estabelecidos pelo DETRAN/RS quanto às instalações físicas, identidade visual, sistema operacional, aos veículos, aos equipamentos e ao padrão de atendimento aos usuários;
Obrigações Relativas aos Aspectos Operacionais
XXXVIII – remover veículos automotores, em cumprimento ao presente credenciamento, exclusivamente quando acionados pelo Disque-CRD, salvo exceções devidamente autorizadas e/ou motivadas pelo DETRAN/RS;
XXXIX - realizar as atividades de remoção de veículos exclusivamente dentro de sua área de atuação, exceto quando solicitado ou autorizado a fazê-lo pelo DETRAN/RS;
XL – comparecer ao local da remoção no prazo máximo de 20 minutos, contados do encerramento da chamada do Disque-CRD, quando dentro do território do município onde se encontra localizada a CREDENCIADA;
XLI - remover os veículos somente com o prévio conhecimento e autorização da autoridade de trânsito e/ou de seus agentes com circunscrição sobre a via;
XLII – quando os veículos credenciados ao DETRAN/RS estiverem realizando as remoções objeto deste credenciamento, deverão obrigatoriamente portar logomarca de identificação do mesmo afixada nas portas e nas laterais do veículo (conforme anexo VII), devendo ser adotado, preferentemente, placas imantadas móveis contendo a logomarca; 
XLIII - manter ficha de depósito de cada veículo sob sua responsabilidade, com os dados integralmente preenchidos, devendo constar, além dos decalques de numeração do chassi e do motor, o motivo da remoção e estado do veículo por ocasião de sua entrada e saída do depósito, na forma prevista na Portaria DETRAN/RS nº 148/2005, devendo ainda ser preenchido, no rodapé da ficha de depósito, a data da saída física do veículo, o número do RG da pessoa que o está retirando e  seu nome legível, além da assinatura; 
XLIV – utilizar o verso da ficha de depósito para o registro de danos, falta de equipamentos ou acessórios, contendo, abaixo, a identificação e a assinatura do registrante;
XLV - manter no escritório do CRD toda a documentação relativa aos veículos que transitaram pelo Centro de Remoção, Depósito e Guarda de Veículos, no período de credenciamento, a qual deverá ser arquivada em pastas AZ separadas, uma, ou várias, contendo a documentação dos veículos que ainda se encontram em depósito, e uma, ou várias, contendo a documentação dos veículos que já foram retirados do depósito; 
XLVI – arquivar os processos físicos em ordem de “número de processo”, fornecido e impresso na Ficha de Depósito pelo sistema Gid-CRD, que deverão consistir na seguinte documentação, nesta ordem: ficha de depósito; documento expedido pela Autoridade de Trânsito responsável pela remoção, dando conta dos motivos desta e do estado em que se encontrava o veículo quando da remoção; outros documentos que eventualmente tenham instruído a remoção; documentos de liberação do veículo, quando esta depender de tais documentos e aqueles que provem a legitimidade da pessoa que está retirando o veículo do depósito, em conformidade com a Portaria DETRAN/RS n.º 145/2003;  
XLVII - guardar os documentos referentes aos veículos removidos ao depósito  pelo prazo mínimo de cinco anos a contar de sua liberação, na forma da lei;
XLVIII - zelar pela integridade e segurança dos documentos de veículos porventura deixados sob sua guarda;
XLIX - proceder com zelo e atenção ao examinar e conferir qualquer documento relacionado com sua  atividade-fim;
L – manter apartados os veículos depositados nos pátios por força deste credenciamento dos que lá se encontrem decorrentes de outros contratos porventura firmados pela CREDENCIADA com terceiros (seguradoras, particulares, concessionárias de rodovias, etc);
LI – quando do credenciamento, incluir no sistema Gid-CRD todos os veículos que estejam nos pátios da CREDENCIADA e que tenham sido lá colocados por ordem de autoridades de trânsito ou da Polícia Civil;
LII - digitar a entrada do veículo em depósito imediatamente após a ocorrência do evento, devendo ser transcritas fielmente, no sistema Gid-CRD, as informações solicitadas e contidas nos documentos que instruem a remoção do mesmo;
LIII – quando da liberação do veículo, seguir os ditames da Portaria DETRAN/RS n.º 145/2003, ou outra que venha a sucedê-la, devendo, ainda, exigir que o responsável pela retirada assine a ficha de depósito;
LIV – exibir aos servidores do DETRAN/RS, imediatamente quando solicitados, a documentação relativa a qualquer dos veículos que se encontrem sob guarda e responsabilidade em seus pátios, independentemente do motivo de lá estarem;
LV - cumprir os procedimentos de recepção, remoção, guarda e liberação de veículos, bem como de encaminhamento dos documentos de remoção, depósito e guarda dos veículos, na forma solicitada pelo DETRAN/RS;
LVI – ao consultar a Assessoria de Remoção e Depósito sobre um caso concreto, relatar a integralidade dos fatos, documentos e informações relativas ao veículo em questão, sendo responsabilidade do CRD eventuais erros causados pela omissão nas informações prestadas àquela Assessoria;
LVII – por solicitação dos peritos do Instituto Geral de Perícias, disponibilizar acesso facilitado ao veículo a ser periciado, colocando-o próximo à área destinada a este fim de maneira que o acesso ao automotor e a seu interior não seja impedido por qualquer obstáculo;
LVIII – após o trabalho do Instituto Geral de Perícias, aplicar graxa sobre o número do chassi do veículo periciado, preservando a área contra a corrosão;
LVIX - preparar os veículos liberados para o leilão, enviando à Coordenadoria de Leilões do Detran/RS as Fichas de Depósito originais dos veículos indicados, que deverão conter os decalques de chassi e motor, bem como o Termo de Liberação expedido pela Polícia Judiciária em casos de veículos que estejam à sua disposição;
LX – no dia anterior à realização do leilão, providenciar a limpeza externa (lavagem) dos veículos a serem levados à hasta pública;
LXI – comunicar de imediato à Coordenadoria de Leilões do DETRAN/RS o recebimento de qualquer determinação judicial que implique na impossibilidade de levar à hasta pública qualquer veículo depositado nos pátios da Credenciada;
LXII – preparar o leilão e subsidiar operacionalmente as atividades do DETRAN/RS e do leiloeiro por ocasião dos eventos atinentes aos leilões;
LXIII – pleitear, junto à autoridade policial judiciária à disposição de quem esteja o veículo removido a depósito e/ou junto ao Poder Judiciário, a expedição do correspondente Termo de Liberação, que possibilitará a devolução do automotor a seu proprietário ou a venda do bem em hasta pública, no menor prazo possível;
LXIV – restituir ao Poder Judiciário a documentação recebida em nome do Detran/RS, formalmente, esclarecendo a competência do órgão, evitando transtornos administrativos e operacionais.
CAPÍTULO III
DAS VEDAÇÕES
Art. 12º – É vedado aos CRD´s:
I - praticar qualquer ato contrário a este Regulamento, à Portaria DETRAN/RS nº 148/2005 , ao Termo de Adesão e à legislação vigente;
II - contratar e vincular servidores da administração pública para exercerem atividades objeto deste credenciamento;
III - realizar qualquer remoção objeto deste credenciamento que não tenha sido acionada pelo Disque-CRD, salvo exceções devidamente autorizadas e/ou motivadas pelo DETRAN/RS;
IV – utilizar a logomarca do DETRAN/RS quando a remoção seja estranha a este credenciamento;
V - promover propagandas, campanhas publicitárias ou outras formas de divulgação do CRD, ou de qualquer assunto relativo a trânsito, em desacordo com as orientações do DETRAN/RS;
VI – exercer, junto ao CRD, atividades de venda de peças, acessórios, desmanche e consertos de veículos;
VII - divulgar sem autorização expressa do DETRAN/RS, no todo ou em parte, informações reservadas que detenha em face da Portaria DETRAN/RS nº 148/2005 e do presente Regulamento;
VIII - utilizar ou permitir o uso dos sistemas informatizados do DETRAN/RS para fins não previstos neste Regulamento e/ou por pessoa não autorizada;
IX - promover ou permitir que, nas dependências do CRD, seja realizada campanha política ou propaganda eleitoral;
X – praticar ou permitir que profissional cadastrado, bem como qualquer empregado, pratique atos de improbidade contra a fé pública, contra o patrimônio, ou contra a Administração Pública ou privada, previstos na Lei 8.429/62;
 XI - usar ou permitir o uso inadequado de senha pessoal, individual e intransferível de acesso aos sistemas informatizados, por parte de empregado ou profissional cadastrado;
XII - transmitir a senha pessoal e intransferível de acesso ao sistema informatizado a terceiro não autorizado, mesmo sendo este empregado do CRD;
XIII - deixar de prestar serviços ao público sem expressa autorização do DETRAN/RS;
XIV – cobrar valores diferentes dos estabelecidos pelo DETRAN/RS;
XV – liberar veículos depositados sob a responsabilidade do CRD, por força deste credenciamento, sem o respectivo pagamento dos valores de remoção e estadas ao DETRAN/RS, quando devido, sendo o CRD, neste caso, responsável pelo recolhimento de tais valores;
XVI – retirar, facilitar ou permitir a retirada de qualquer peça, acessório ou equipamento obrigatório dos veículos retidos em depósito, exceto no tocante à carga e objetos de uso pessoal do proprietário, condutor ou possuidor do veículo. 
CAPÍTULO IV
DA RESPONSABILIDADE
Art. 13º - O proprietário, os sócios-proprietários, o gerente e empregados responderão penal, administrativa e civilmente pela execução indevida das atividades e obrigações previstas na Portaria DETRAN/RS nº 148/2005, neste Regulamento e nas normas legais e regulamentares pertinentes, responsabilizando-se, precipuamente:
I - por todos os atos que venham em prejuízo ao usuário, afrontando as normas do Código de Defesa do Consumidor – Lei Federal nº 8.078/90;
II - pelo uso indevido da senha de acesso aos sistemas informatizados do DETRAN/RS;
III - pelo lançamento dos dados nos documentos e no sistema informatizado do DETRAN/RS, e por sua veracidade;
IV - pela utilização indevida dos dados disponibilizados nos sistemas informatizados do DETRAN/RS.
Art. 14º - A responsabilidade de que trata o artigo anterior compreende o ressarcimento de qualquer dano material, moral ou financeiro, inclusive os de natureza indenizatória, que o DETRAN/RS venha a ter que assumir em decorrência da inexecução ou execução incorreta, culposa ou dolosa, da atividade decorrente deste credenciamento.
§ 1.º - O proprietário ou os sócios-proprietários dos CRD´s são solidariamente responsáveis pelas atividades praticadas por seus empregados;
§ 2.º - No caso de cancelamento do credenciamento do CRD, caberá aos seus representantes legais, sob pena de responsabilidade civil, a retirada de toda e qualquer identificação visual que represente o DETRAN/RS.
CAPÍTULO V
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 15º - O DETRAN/RS fiscalizará e acompanhará o cumprimento deste Regulamento, do disposto na Portaria DETRAN/RS nº 148/2005, no Termo de Adesão, e em toda a normatização pertinente, utilizando-se de todos os meios administrativos e legais necessários para este fim.
§ 1.º - O DETRAN/RS poderá, a qualquer tempo, descadastrar profissionais que demonstrem incapacidade,  inabilidade ou conduta inidônea na execução de suas atividades.
§ 2.º - O DETRAN/RS poderá, quando realizar fiscalização ao CRD, utilizar-se da infra-estrutura deste.
§ 3.º - Entende-se por infra-estrutura as linhas telefônicas, computadores, fotocopiadoras, impressoras, conexão com a PROCERGS e outros materiais indispensáveis ao trabalho de fiscalização.
TÍTULO III
DA VIGÊNCIA DO CREDENCIAMENTO
CAPÍTULO I
DO PRAZO DE VIGÊNCIA, MODO E CRITÉRIOS DE RENOVAÇÃO
Art. 16º - O credenciamento do CRD vigerá pelo prazo de 12 meses, a partir da data de assinatura do Termo de Adesão.
§ 1.º - A renovação do credenciamento sujeitar-se-á à análise, pelo DETRAN/RS, do desempenho das atividades do CRD  no período anterior, da aceitação das regras de credenciamento vigentes à época da renovação, e da apresentação da documentação solicitada para tal fim.
§ 2.º -  A renovação não ocorrerá, sob hipótese alguma, automaticamente.
CAPÍTULO II
DA RESCISÃO
Art. 17º - O Termo de Adesão poderá ser rescindido:
I - pela inexecução, total ou parcial, por qualquer uma das partes, das cláusulas e condições ajustadas neste Regulamento, Portarias e normatizações do DETRAN/RS;
II - amigavelmente, por acordo reduzido a termo, desde que haja conveniência para a Administração, sem ônus para esta;
TÍTULO IV
DA REMUNERAÇÃO DOS CENTROS DE REMOÇÃO, DEPÓSITO E GUARDA DE VEÍCULOS
CAPÍTULO I
DOS PAGAMENTOS EFETUADOS PELOS USUÁRIOS
Art. 18º - O pagamento das atividades realizadas deverá ser efetuado pelos responsáveis na forma estabelecida no art. 15 da Portaria DETRAN/RS n.º 148/2005.
CAPÍTULO II
DA REMUNERAÇÃO DOS CREDENCIADOS
Art. 19º - Caberá ao CRD a remuneração devida, de acordo com o estabelecido nos artigos 16 a 18 da Portaria DETRAN/RS nº 148/2005, pela realização de remoção, depósito e guarda de cada veículo.
§ 1.º - Para o recebimento da remuneração, o CRD deverá emitir a nota fiscal de acordo com os dados de faturamento extraídos do sistema informatizado do DETRAN/RS, até o último dia do mês. 
§ 2.º - As vias das notas fiscais de que trata o § 1.º devem ser mantidas em arquivo no próprio CRD e deverão ser disponibilizadas aos servidores do DETRAN/RS, sempre que forem solicitadas em fiscalização ou auditoria.
Art. 20º - Os valores devidos pelo DETRAN/RS ao CRD serão creditados até o 11º dia útil do mês seguinte ao da apuração dos créditos.
§ 1.º - Os créditos serão efetuados em conta bancária do CRD, aberta em agência do BANRISUL.
§ 2.º - Para que ocorram os créditos referidos no § 1.º, o DETRAN/RS verificará, pelo sistema informatizado, a efetiva realização dos serviços, sujeito à auditoria por amostragem.
Art. 21º - Os valores devidos ao DETRAN/RS, referentes às obrigações estabelecidas quanto ao gerenciamento do sistema e à fiscalização, serão deduzidos dos créditos a efetuar.
Art. 22º - Para conferência dos serviços prestados e sua conseqüente remuneração, o DETRAN/RS disponibilizará ao CRD, mensalmente, o relatório de prestação de contas, via sistema de Gerenciamento de Informações do DETRAN/RS.
Parágrafo único - Eventuais discrepâncias entre o relatório e os registros do CRD deverão ser imediatamente informadas para fins de averiguação e providências.
Art. 23º – O pagamento ao CRD fica condicionado à regularidade de sua situação de credenciamento junto ao DETRAN/RS e à emissão de nota fiscal referente a cada pagamento realizado, em conformidade com a legislação pertinente.
TÍTULO V
DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS
CAPÍTULO I
DAS INFRAÇÕES
Art. 24º - Constitui infração, por parte do CRD, de seu gerente ou de qualquer empregado, passível de punição na forma estabelecida neste Regulamento, a prática de atos que afrontem a legislação que regula a remoção, depósito e guarda de veículos e das normas relativas à gestão administrativa do depósito; a prática de atos vedados e o descumprimento das obrigações referidas neste Regulamento. 
CAPÍTULO II
DAS PENALIDADES
Art. 25º - A inobservância de quaisquer dos preceitos da Portaria DETRAN/RS no 148/2005 e deste Regulamento acarretará à empresa e a seus responsáveis, bem como ao quadro de pessoal, em função da gravidade da infração, as seguintes penalidades, independentemente de ordem seqüencial:
I – suspensão de profissionais do CRD;
II – desvinculação de profissionais do CRD;
III -  advertência por escrito;
IV - multa;
V- suspensão das atividades do CRD por até 120 dias;
VI – descredenciamento do CRD;
VII - declaração de inidoneidade.
Art. 26º – A desvinculação do motorista, sem prejuízo do disposto no artigo anterior, será obrigatória quando:
I – cometer, no período de 01 (um) ano, mais de 05(cinco) infrações de trânsito de natureza gravíssima na condução de veículos da credenciada;
II – não observar as ordens emanadas da autoridade competente ou de seus agentes;
III - deixar de utilizar os equipamentos de proteção individual e de segurança determinados pelo DETRAN/RS e legislação pertinente;
IV - for desaconselhável sua permanência, por motivo de ordem técnica ou disciplinar;
V – tiver seu direito de dirigir suspenso ou cassado.
Art. 27º - A penalidade de advertência à empresa credenciada, será aplicada nos seguintes casos:
I - atraso no comparecimento ao local da remoção;
II - utilização de pessoal em serviço sem colete ou crachá;
III – utilização de veículos para remoção sem os equipamentos previstos na Portaria DETRAN/RS nº 148/2005, neste Regulamento e na legislação em vigor;
IV – utilização, na atividade de remoção, de veículo ou equipamento em mau estado de funcionamento ou em desacordo com o Código de Trânsito Brasileiro;
V - atendimento inadequado ao usuário e o descumprimento das normas regulamentares;
VI - remoção de veículo sem autorização da autoridade competente ou de seus agentes, ou sem efetuar os registros necessários;
VII – remoção de veículos sem a utilização dos equipamentos de segurança necessários, em especial os previstos nos incisos VIII e IX do Art. 14 da Portaria DETRAN/RS nº 148/2005.
Art. 28º - A pena de suspensão das atividades do CRD será aplicada nos seguintes casos:
I – utilização de motorista não habilitado na atividade de remoção de veículos;
II - pela reincidência de infração punível com pena de advertência no período de 06 (seis) meses;
III – quando forem desacatadas ordens da autoridade competente ou de seus agentes;
IV – negligência na execução da atividade objeto do credenciamento;
V – cobrança de valores não previstos pelo DETRAN/RS;
VI – infração às cláusulas deste Regulamento;
VII – não atendimento ou recusa, por mais de 4 (quatro) vezes no mesmo mês-calendário, às tarefas que lhe são atribuídas pelo DETRAN/RS em decorrência da Portaria DETRAN/RS nº 148/2005. Neste caso específico, a suspensão das atividades perdurará pelo prazo de 5 dias, podendo ser aplicada automaticamente, a critério do Detran/RS.
Parágrafo único – A penalidade de suspensão das atividades do CRD acarretará, durante o prazo de vigência, apenas a suspensão das atividades de remoção de veículos pelo CRD penalizado, devendo este permanecer realizando atividades de liberação de veículos.
Art. 29º - A penalidade de descredenciamento será aplicada à empresa quando:
I - deixar de satisfazer as exigências previstas na Portaria DETRAN/RS no 148/2005 e neste Regulamento, ou que caracterizem desinteresse pela execução dos serviços ou inidoneidade da empresa;
II - for punida com 2 (duas) suspensões, descumprindo o padrão de atendimento ao público  e  o acordado com o DETRAN/RS;
III - reincidência na prática infracional;
IV - for comprovadamente apurada, através de processo administrativo, infração contravencional e/ou prática de ilícitos;
V - o proprietário ou sócio majoritário for condenado por ilícito penal ou cível;
VI – praticar infração administrativa de natureza gravíssima.
Art. 30º - É competente para aplicação das penalidades previstas neste Regulamento o Diretor-Presidente do DETRAN/RS, através de Processo Administrativo, na forma estipulada na Portaria DETRAN/RS n.º 294/2003, de 29/12/2003, publicada no Diário Oficial do Estado em 14/01/2004, ou outra que vier a substituí-la.
Parágrafo único  -   No caso de descumprimento das obrigações definidas neste Regulamento, Portaria DETRAN/RS n.º 148/2005 e de prática de atos explicitamente vedados, para os quais não exista sanção especificamente prevista, poderão ser aplicadas as penalidades cominadas neste Regulamento, cabendo ao Diretor-Presidente classificar a infração cometida e 
graduar a penalidade correspondente de forma fundamentada, observado o princípio da proporcionalidade.
CAPÍTULO III
DA CLASSIFICAÇÃO E NATUREZA DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 31º - As infrações administrativas classificam-se em:
I  - leves;
II  - médias;
III  - graves;
IV  - gravíssimas.
§ 1.º - Constituem infrações de natureza leve o descumprimento das obrigações elencadas nos incisos IV; VII; XIV; XX; XXXVI; XL; XLII; LVIII e LX do art. 11.
§2.º - São infrações de natureza média o descumprimento das obrigações referidas nos incisos III; XII;  XIX; XXXIX; XLVII; XLVIII; XLIX; L; LIV; LVII e LXII do art. 11, bem como a prática dos atos vedados elencados no inciso V do art. 12.
§ 3.º - Constituem infrações de natureza grave o descumprimento das obrigações elencadas nos incisos V; XIII; XXVII; XXXII; XXXIV; XXXV; XXXVII; XXXVIII; XLIII; LI ; LV e LVI do art. 11, bem como a prática dos atos vedados referidos nos incisos VI; VII; VIII; IX; XIV; XV e XVI do art. 12.
§ 4.º São infrações de natureza gravíssima o descumprimento das obrigações elencadas nos incisos XXI e LXI do art. 11, bem como a prática dos atos vedados referidos nos incisos X; XI; XII e XIII do art. 12.
CAPÍTULO IV
DA DOSIMETRIA DAS PENALIDADES
Art. 32º – Para a aplicação das penalidades deverá ser observado o constante no art. 30 do presente instrumento, considerando-se o princípio da razoabilidade para fins da dosimetria da sanção administrativa.
§ 1.º - As penalidades aplicadas levarão em consideração a natureza e a gravidade da transgressão e os danos delas resultantes para o DETRAN/RS, para o Estado e para o cidadão, circunstâncias agravantes e atenuantes.
§ 2.º - Serão aplicadas às infrações leves as penalidades de advertência por escrito e, em caso de reincidência, suspensão ou multa, sem prejuízo das penalidades previstas, especificamente, no art.25 deste Regulamento.
§ 3.º - Serão aplicadas às infrações médias e graves a multa ou a suspensão de atividades do CRD, graduando-se o período à gravidade e à repercussão do fato, fundamentadamente.
§ 4.º - As infrações de natureza gravíssima acarretarão o descredenciamento e poderão determinar a declaração de inidoneidade nos casos de prejuízo ao Erário ou à imagem do  DETRAN/RS.
§ 5.º - A reincidência, no período de 06(seis) meses, em infrações médias e/ou graves, poderá determinar o descredenciamento.
§ 6.º - O descredencianento acarreta o bloqueio definitivo de senhas de acesso aos sistemas informatizados do DETRAN/RS, bem como, o cancelamento das atividades.
§ 7.º - A suspensão acarreta o bloqueio de senhas de acesso pelo período de duração da penalidade imposta.
§ 8º - A penalidade de multa consiste no pagamento ao DETRAN/RS, pelo CRD punido, da quantia fixada na decisão do Processo Administrativo, calculada em dias-multa, em uma única vez ou parcelado, obedecendo os seguintes critérios:
I – a penalidade será de no mínimo de 10(dez) e no máximo de 30(trinta) dias-multa, considerando-se o prejuízo causado ao Erário;
II - o valor do dia multa será igual ao valor dos repasses feitos pelo  DETRAN/RS, nos últimos seis meses, ao CRD punido, divididos por 180 (cento e oitenta);
III - o pagamento poderá ser efetuado em até 30(trinta) dias após a publicação da decisão da qual não caiba mais recurso administrativo;
IV – mediante solicitação fundamentada do Centro de Remoção e Depósito - CRD, o Departamento Estadual de Trânsito-DETRAN/RS poderá parcelar o pagamento referente às punições aplicadas da seguinte forma:
a) até 10 (dez) dias-multa em duas parcelas, com vencimentos mensais e consecutivos;
b) até 20 (vinte) dias-multa em quatro parcelas, com vencimentos mensais e consecutivos;
c) até 30 (trinta) dias-multa em seis parcelas, com vencimentos mensais e consecutivos;
V – o valor da parcela não poderá ser inferior a 05 (cinco) dias-multa.
§ 9.º- A multa poderá ser aplicada de forma isolada ou conjuntamente com outras penalidades, quando houver prejuízo ao Erário, ou, ainda, em substituição à penalidade de suspensão de atividades, quando a Administração julgar inconveniente sua interrupção.	
§ 10º - descumprido (s) o (s) critérios de pagamento da penalidade de multa imposta, serão suspensas as atividades e bloqueadas as senhas de acesso aos Sistemas Informatizados do Departamento Estadual de Trânsito-DETRAN/RS ou procedida sua interdição na forma prevista neste Regulamento, até seu efetivo adimplemento;
§ 11º - A penalidade de desvinculação de profissionais será aplicada ao profissional vinculado ao CRD sempre que for apurada responsabilidade deste na prática de infração administrativa de natureza gravíssima, ou reincidência em infração de natureza grave ou média.
CAPÍTULO V
DA APURAÇÃO DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 33º - As infrações administrativas serão apuradas através de Processo Administrativo, instaurado por Portaria do Diretor-Presidente do DETRAN/RS, assegurando-se ao CRD e aos seus empregados, prepostos e prestadores de serviço cadastrados, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, na forma prevista na legislação em vigor.
§ 1.º - Como medida cautelar, sempre que entender necessário, poderá ser determinado, fundamentadamente, pelo Diretor-Presidente do DETRAN/RS, pelo prazo de até 90 (noventa) dias, prorrogável por mais 30 (trinta) dias:
I - a suspensão provisória de atividades do CRD ou de qualquer empregado cadastrado pelo DETRAN/RS;
II - o bloqueio de senhas de acesso aos sistemas informatizados.
§ 2.º - Na hipótese de aplicação de penalidades que acarretem o descredenciamento, os procedimentos relativos às atividades assumidas pelo  CRD punido serão automaticamente transferidos para outro Centro  credenciado, conforme indicação do DETRAN/RS.
§ 3.º - Constituem circunstâncias atenuantes:
I - a comprovada inexistência de má-fé;
II - terem sido tomadas pelo credenciado todas as medidas administrativas, cíveis e penais cabíveis para evitar o acontecimento de fato que determine a ocorrência da infração administrativa apurada;
III - o ressarcimento dos prejuízos ao Erário;
IV - boa conduta na realização das atividades.
§ 4.º - Constituem circunstâncias agravantes:
I - a reincidência;
II - a prática simultânea de duas ou mais infrações;
III - o prejuízo a usuário do  CRD;
IV - o dano ao Erário ou à imagem do DETRAN/RS;
V - infração administrativa que constitua crime ou contravenção tipificada no Código Penal, Lei das Contravenções Penais, ou legislação extravagante;
VI - abster-se de comunicar ao DETRAN/RS fato relevante que repercuta na apuração da infração administrativa.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
DA RESCISÃO
Art. 34º - O Termo de Adesão e o Credenciamento poderão ser rescindidos:
I - por interesse público, a qualquer tempo;
II - pela não observância, total ou parcial, por parte do CRD, das cláusulas e condições aqui ajustadas;
III - amigavelmente, por acordo reduzido a termo;
IV - judicialmente, nos casos previstos em Lei;
V - unilateralmente, pelo DETRAN/RS, quando da implementação dos CRD´s na forma dos Decretos Estaduais n° 40.796/2001 e nº 43.873/2005.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CAPÍTULO I
DO VÍNCULO TRABALHISTA
Art. 35º - As relações de trabalho entre o CRD e seus empregados serão ajustadas livremente entre as partes, respeitadas as disposições legais pertinentes, incluindo a remuneração, ficando o DETRAN/RS isento de todo e qualquer ônus decorrente das mesmas.
CAPÍTULO II
DA INEXISTÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO FINANCEIRA POR PARTE DO DETRAN/RS
Art. 36º – De acordo com o presente Regulamento, não decorrerá nenhum outro ônus financeiro, de qualquer espécie, por parte do DETRAN/RS em relação ao CRD, em função da execução, por este, do objeto do credenciamento, além daquele relativo aos valores de remoção e estadas de veículos, conforme definido nos artigos 16 a 18 da Portaria DETRAN/RS nº 148/2005.
CAPÍTULO III
DO TERMO DE ADESÃO
Art. 37º – O(s) signatário(s), através do Termo de Adesão, declarar-se-á(ão) de pleno acordo com as normas estabelecidas no presente Regulamento.
Registre-se.
Publique-se.
Porto Alegre, RS, 29 de agosto de 2005.
Carlos Ubiratan dos Santos,
Diretor-Presidente do DETRAN/RS.