TERMO DE PRORROGAÇÃO DE CONVÊNIO Nº 25/2012 – BALADA SEGURA

O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - DETRAN/RS, no uso das atribuições conferidas pelo art. 6.º da Lei Estadual n.º 10.847/1996, combinado com o art. 5.º da Lei Estadual n.º 14.479/2014; e nos termos do artigo 22 da Lei Nacional n.º 9.503/1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB;

considerando o previsto no Termo de Convênio n.º 25/2012, que trata da execução da Operação Balada Segura, onde são signatários DETRAN/RS, Polícia Civil, Brigada Militar, SSP e Estado/RS;

considerando que o referido instrumento convenial expira em data de 19/03/2019;

considerando a celebração do Termo de Convênio n.º 36/2016, cujo início de vigência está previsto para dia 27/03/2019;

considerando o fato de que nem todos os municípios aderidos ao Termo vigente, encaminharam documentos à renovação pactual;

considerando a necessidade de relação convenial válida, aos repasses diferenciados previstos no Termo de Fiscalização e que, em sua ausência, poderia ocasionar desestimulo à execução das operações Balada Segura;

considerando que a solução de continuidade das operações Balada Segura poderá incidir na impunidade e na violência do trânsito;

considerando os reflexos na segurança pública e a incidência do superior interesse público.

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar, de ofício, a vigência do Termo de Convênio n.º 25/2012, de 20/03/2019 até 26/03/2019, conforme relação de municípios, constantes do Anexo Único.

Art. 2º Fica autorizada a manutenção de funcionamento de sistemas interligados com os municípios no curso do prazo previsto no Art. 1º.

Art. 3º O presente Termo entra em vigor na data de sua publicação.

Enio Bacci

Diretor-Geral do DETRAN/RS

 ANEXO ÚNICO