SÚMULA DO TERCEIRO TERMO DE APOSTILA AO TERMO DE CONVÊNIO N.º 014/2020
Publicação:
I – PROCESSO PROA N.º: 20/1244-0021696-8;
II – CONCEDENTE: Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/RS;
III – CONVENENTE: Secretaria da Segurança Pública – SSP/RS com a interveniência da Brigada Militar – BM , e o Município de Porto Alegre/RS, representado pela Empresa Pública de Transporte e Circulação – EPTC.
IV – OBJETO: O presente Termo de Apostila tem por objeto atualizar e alterar o item 3.2.1, e item 3.2.2 da “Cláusula Terceira – Da Contraprestação”, do Termo de Convênio n.º 014/2020.
Alterações: o item 3.2.1, e item 3.2.2, “a”, da “Cláusula Terceira – Da Contraprestação”, do Termo de Convênio n.º 014/2020 passarão a vigorar, com a seguinte redação:
3.2.1 Para serviços de veículos registrados no Estado do RS:
|
SERVIÇO |
VALOR |
|
a) Notificação de Autuação (NA) - Talonário em Papel |
R$21,11 |
|
a1) Notificação de Autuação (NA) - Talonário em Papel - Carta Simples |
R$11,10 |
|
b) Notificação de Autuação (NA) - Talonário Eletrônico |
R$20,65 |
|
b1) Notificação de Autuação (NA) - Talonário Eletrônico - Carta Simples |
R$11,10 |
|
c) Notificação de Autuação (NA) - Aparelho Eletrônico Com ou Sem Foto Preto/Branco |
R$22,98 |
|
c1) Notificação de Autuação (NA) - Aparelho Eletrônico Com ou Sem Foto Preto/Branco - Carta Simples |
R$14,54 |
|
d) Notificação de Autuação (NA) - Aparelho Eletrônico Com Foto Colorida |
R$27,01 |
|
d1) Notificação de Autuação (NA) - Aparelho Eletrônico Com Foto Colorida - Carta Simples |
R$19,53 |
|
e) Notificação de Penalidade (NP) |
R$20,16 |
|
e1) Notificação de Penalidade (NP) - Carta Simples |
R$13,55 |
|
f) Notificação de Penalidade de Advertência por Escrito (NPAE) |
R$20,16 |
|
f1) Notificação de Penalidade de Advertência por Escrito (NPAE) - Carta Simples |
R$11,10 |
|
g) Notificação de Julgamento da JARI (NJJ) - Indeferimento |
R$20,16 |
|
g1) Notificação de Julgamento da JARI (NJJ) – Indeferimento - Carta Simples |
R$11,10 |
|
h) Notificação de Julgamento do CETRAN - Indeferimento |
R$20,16 |
|
h1) Notificação de Penalidade do CETRAN - Indeferimento - Carta Simples |
R$11,10 |
|
i) Aviso de Deferimento da Defesa de Autuação (ADDA) |
R$4,61 |
|
j) Aviso de Deferimento do Julgamento da JARI (ADJ) |
R$4,61 |
|
l) Aviso de Penalidade de Advertência por Escrito |
R$4,61 |
|
m) Aviso de Deferimento do CETRAN |
R$4,61 |
|
n) Aviso de Indeferimento do CETRAN |
R$4,61 |
|
o) Notificação de Autuação (NA) Eletrônica - SNE |
R$13,69 |
|
p) Notificação de Penalidade (NP) Eletrônica - SNE |
R$13,06 |
|
q) Notificação de Instauração de Suspensão - NIS |
R$20,16 |
|
q1) Notificação de Instauração de Suspensão - NIS - Carta Simples |
R$11,10 |
|
r) Notificação de Penalidade de Suspensão - NPS |
R$20,16 |
|
r1) Notificação de Penalidade de Suspensão - NPS - Carta Simples |
R$11,10 |
|
s) Aviso de Deferimento Defesa de Suspensão – ADDS |
R$4,61 |
|
t) Armazenamento e Backup Processo de Suspensa da CNH |
R$3,48 |
3.2.2 - a) Nas autuações incidentes em veículos e condutores registrados em outros Estados da Federação (endereço de envio das Notificações), serão aplicados os serviços e valores previstos na tabela do item I do art. 3º, acrescidos de R$ 7,93 (sete reais e noventa e três centavos) por documento de Notificação por Remessa Econômica”.
V - PRAZO: a contar de 1º de fevereiro de 2024, permanecendo em pleno vigor as cláusulas constantes do texto original que não sejam conflitantes com as disposições deste instrumento.
VI – FUNDAMENTO LEGAL: Lei Nacional n.º 8.666/93 e legislação pertinente;
VII – ACESSO AO PROCESSO: O processo estará à disposição dos interessados via e-mail, por solicitação, através do seguinte endereço eletrônico: convenios@detran.rs.gov.br.
Porto Alegre, 14 de junho de 2024.
Rafael Rodrigues Mennet,
Diretor-Geral Adjunto.