Súmula do Termo de Cooperação Nº 23/10/128 e FPE N° 4803/2023-Expediente: 23/1244?0042066?9
Publicada no DOE em 22/12/23
Publicação:
Partícipes: Secretaria da Fazenda, CNPJ 87.958.674/0001 81, e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, CNPJ 01.935.819/0001?03. Objeto: disponibilizar ao DETRAN?RS uma API (Application Programming Interface), por meio de Web Services, para consulta de CPF dos beneficiários ativos do Devolve?ICMS, Programa previsto pela Lei n. 14.020, de 25/06/2012. Vigência: 2 (dois) anos, a contar desta publicação. Valor: sem ônus. Base Legal: Lei Federal nº 8.666/93 e Instrução Normativa CAGE n° 06, de 27 de dezembro de 2016.