SÚMULA DO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 034/2019

I – PROCESSO PROA Nº 19/1244-0014984-0;

II – CONCEDENTE: Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/RS;

III – CONVENENTE: União, por intermédio da Superintendência de Polícia Rodoviária Federal no Rio Grande do Sul - SRPRF/RS;

IV – OBJETO: disponibilidade para utilização por parte da Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal no Rio Grande do Sul, do Sistema Estadual de Remoção e Guarda de Veículos, desenvolvido pelo Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/RS, para efetivar os procedimentos necessários à remoção, depósito e guarda dos veículos por aplicação de medida administrativa em razão de infração às disposições do Código de Trânsito Brasileiro, bem como aqueles envolvidos em ilícitos criminais e acidentes de trânsito com vítimas de competência estadual - Estado do Rio Grande do Sul, como também por autolesão;

V – PRAZO: 60 (sessenta) meses, contados a partir da data da publicação;

VI – FUNDAMENTO LEGAL: Lei Nacional n.º 8.666/93 e legislação pertinente;

VII – ACESSO AO PROCESSO: O processo estará à disposição dos interessados no DETRAN/RS, na Rua Voluntários da Pátria, n.º 1.358, 5º andar, Bairro Floresta, Porto Alegre/RS.

Porto Alegre, 07 de agosto de 2019.

Enio Bacci,

Diretor-Geral.