SÚMULA DO TERMO DE COOPERAÇÃO N.º 006/2022

I – PROCESSO PROA N.º: 21/1244-0015831-9;

II – PARTÍCIPES: Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/RS e Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Rio Grande do Sul – CRDD/RS.

IV – OBJETO: O presente Acordo de Cooperação tem por objeto disponibilizar, ao CRDD/RS, por meio do Portal Corporativo, o acesso da consulta aos dados de veículos, depósitos, condutores e infrações cadastrados na Base de Dados do Estado do Rio Grande do Sul, a ocorrer imprescindivelmente via certificação digital e/ou CPF dos operadores, conforme Plano de Trabalho aprovado pela ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, parte integrante e indissociável deste instrumento, na forma de seu Anexo I.

V – PRAZO: O presente instrumento vigerá por 12 (doze) meses, contados a partir da publicação de sua súmula no Diário Oficial do Estado – DOE/RS, podendo os partícipes, de comum acordo, alterar o presente termo, respeitada a legislação vigente aplicável à espécie.

VI – FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 13.019/2014, Decreto Estadual n.º 53.175/2016, Instrução Normativa CAGE 05/16 e legislação pertinente;

VII – ACESSO AO PROCESSO: O processo estará à disposição dos interessados via e-mail, por solicitação, através do seguinte endereço eletrônico: convenios@detran.rs.gov.br.

Porto Alegre,  22 de setembro de 2022.

Marcelo Soletti,

Diretor-Geral.