SÚMULA DO TERMO DE COOPERAÇÃO N.º 005/2024
Publicação:
I - PROCESSO PROA N.º: 24/1244-0012162-4 ;
II - CONCEDENTE: Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RS;
III - CONVENENTE: Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS);
IV - OBJETO: O presente Termo de Cooperação tem por objeto disponibilizar ao Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS) o acesso ao Sistema Informatizado do DETRAN/RS - GID Consultas - e ao Sistema de Controle de Acessos - SCA, de modo a permitir ao TCE/RS a consulta ao cadastro de condutores, veículos e proprietários para a obtenção de informações gerais, proporcionado maior agilidade e sigilo no exercício de suas funções institucionais .
V - PRAZO: O presente instrumento vigerá por 60 (sessenta) meses, contados a partir de 01/11/2024, podendo os partícipes, de comum acordo, alterar o presente termo, respeitada a legislação vigente aplicável à espécie.
VI - FUNDAMENTO LEGAL: Lei Nacional n.º 8.666/93 e legislação pertinente;
VII - ACESSO AO PROCESSO: O processo estará à disposição dos interessados via e-mail, por solicitação, através do seguinte endereço eletrônico: convenios@detran.rs.gov.br.
Porto Alegre, 25 de outubro de 2024.
Edir Pedro Domeneghini,
Diretor-Geral.