SÚMULA DO TERMO DE COOPERAÇÃO N.º 004/2024

I – PROCESSO PROA N.º: 24/1244-0003026-2;

II – CONCEDENTE: Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/RS;

III – CONVENENTE: Procuradoria-Geral do Município de Nonoai, por intermédio do município de Nonoai;

IV – OBJETO: O presente Termo de Cooperação tem por objeto disponibilizar a Procuradoria-Geral do Município de Nonoai o acesso da proponente ao Sistema Informatizado de Consultas do DETRAN/RS – GID-Consultas e ao Sistema de Controle de Acessos – SCA, para fins de execução fiscal.

V – PRAZO: O presente instrumento vigerá por 60 (sessenta) meses, contados a partir da data da publicação no Diário Oficial do Estado, podendo os partícipes, de comum acordo, alterar o presente termo, respeitada a legislação vigente aplicável à espécie.

VI – FUNDAMENTO LEGAL: Lei Nacional n.º 14.133/2021 e legislação pertinente;

VII – ACESSO AO PROCESSO: O processo estará à disposição dos interessados via e-mail, por solicitação, através do seguinte endereço eletrônico: convenios@detran.rs.gov.br.

Porto Alegre, 18 de julho de 202­­4.

Edir Pedro Domeneghini,

Diretor-Geral.