SÚMULA DO TERMO DE COOPERAÇÃO N.º 004/2021

I – PROCESSO PROA N.º: 21/1244-0007519-7;

II – CONCEDENTE: Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/RS;

III – CONVENENTE: Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Procuradoria-Geral do Estado – PGE/RS.

IV – OBJETO: O presente Termo de Cooperação tem por objeto disponibilizar à PGE o acesso ao Sistema Informatizado do DETRAN/RS – GID Consultas – e ao Sistema de Controle de Acessos - SCA, de modo a permitir à PGE/RS a consulta ao cadastro de condutores, veículos e proprietários para a obtenção de informações gerais, proporcionado maior agilidade e sigilo no exercício de suas funções institucionais.

V – PRAZO: O presente instrumento vigerá por 60 (sessenta) meses, a contar de 08/08/2021 podendo os partícipes, de comum acordo, alterar o presente termo, respeitada a legislação vigente aplicável à espécie.

VI – FUNDAMENTO LEGAL: Lei Nacional n.º 8.666/93 e legislação pertinente;

VII – ACESSO AO PROCESSO: O processo estará à disposição dos interessados no DETRAN/RS, na Rua Voluntários da Pátria n.º 1.358, 05º andar, Bairro Floresta, Porto Alegre/RS.

Porto Alegre, 25 de maio de 2021.

Enio Bacci,

Diretor-Geral.