Súmula do Termo de Contrato de Prestação de Serviços de Arrecadação nº 03/2011

I - PROCESSO de SPI n.º 7291-24.44/10-7

II - CONTRATANTE: Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RS;

III - CONTRATADO: Itaú Unibanco S.A;

IV - DO OBJETO: O presente Contrato tem por objeto a prestação dos serviços de arrecadação das Multas de Trânsito, Taxa de Expedição do Certificado de Licenciamento Anual do Veículo (CRLV) e Taxas dos demais serviços de competência do DETRAN/RS, incluindo a respectiva prestação de contas e a transferência eletrônica de dados entre o DETRAN/RS e a INSTITUIÇÃO FINANCEIRA;

V - DO VALOR: R$ 0,75 (setenta e cinco centavos de real) por pagamento recebido por: a) pagamento em máquina de auto-atendimento ou Automatic Telller Machine - ATM; b) Home- Banking, para pagamento via intemet ou outro meio adequado para conexão à rede bancária; e

R$ 1,05 (um real e cinco centavos) por pagamento recebido em terminal de caixa convencional, agentes conveniados e ATM Rede Não-Itaú Unibanco S.A.;

VI - DO RECURSO FINANCEIRO: Unidade Orçamentária: 4401; Atividade/Projeto: 4279; Elemento: 3.3.90.39; Rubrica: 3952; Recurso: 8000; Empenho: 11000374337;

VII - FUNDAMENTO LEGAL: art. 25, caput, combinado com art. 26 da Lei Nacional n.º 8.666/93.

VIII - ACESSO AO PROCESSO: O processo estará à disposição dos interessados no DETRAN/RS, na Rua Voluntários da Pátria, n.º 1358, 2º andar, Bairro Floresta, Porto Alegre/RS.

Porto Alegre, 01 de março de 2011.

Alessandro Barcellos,

Diretor-Presidente do DETRAN/RS.