SÚMULA DO TERMO DE ADESÃO AO PRIMEIRO ADITIVO AO CONVÊNIO N.º 001/2024

I. PROCESSO PROA n.º 26/1244-9011894-7

II. PARTÍCIPES: Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/RS, Brigada Militar e a Secretaria da Segurança Pública/RS, com a adesão dos municípios relacionado abaixo:

III. OBJETO: 1.1 O presente Termo Aditivo tem por objeto a inclusão do item 2.4 - Das obrigações relativas às indicações de condutor decorrentes de autos de infração de trânsito da competência dos Municípios, no Termo de Convênio nº 001/2024, bem como as seguintes alterações: Cláusula Segunda – item 2.2 Das Obrigações da Brigada Militar: alteração do item 2.2.13; Cláusula Segunda – item 2.3 Das Obrigações do Detran/RS: alteração dos itens 2.3.9 e 2.3.20; inclusão dos subitens 2.3.20.1 e 2.3.20.2; e revogação do item 2.3.10; Cláusula Nona – Do Repasse dos Valores Arrecadados: alteração do item 9.1; Cláusula Décima – Da Adesão dos Municípios: inclusão do subitem 10.1.1; e Cláusula Décima Segunda – Da Denúncia e Da Prestação: alteração do item 12.1.  1.2 Igualmente constitui objeto do presente Termo Aditivo a inclusão do Anexo II - Exclusivo para os Municípios que tiverem interesse em realizar a análise das apresentações de condutor e assumir os autos de infração decorrentes, no Termo de Convênio n.º 001/2024.

IV. PRAZO: 60 (sessenta) meses contados do início da vigência do Termo de Convênio nº 001/2024.

V. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Estadual 13.963 de 30 de março de 2012; Instrução Normativa CAGE 06/16 de 27/12/2016 e alterações, em especial adota-se a faculdade prevista no § 1º do Art. 20 da mesma para os partícipes do Governo do Estado do Rio Grande do Sul participantes deste Convênio; Lei Complementar Federal 101/2000; Lei Federal n.º 8.666/93; Lei Federal n.º 9.503/97 – Código de Transito Brasileiro e demais legislação pertinente.

VI. ACESSO PÚBLICO: O processo poderá ser solicitado pelos interessados, eletronicamente, através do site oficial do DetranRS, em https://www.detran.rs.gov.br, nos canais oficiais de atendimento disponibilizados no menu "Fale com o DetranRS".

Porto Alegre, 07 de agosto de 2026.

Isabel Cristina dos Reis Friski,

 Diretora-Geral do DETRAN/RS.