Súmula do Termo Aditivo aoTermo de Contrato Nº 035/2012
Publicação:
I – PROCESSO DE SPI Nº: 0828-2444/11-0.
II – CONTRATANTE: Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/RS.
III – CONTRATADO: Construtora Odaq Ltda. ME
IV – DO OBJETO: Constitui objeto do presente termo aditivo a alteração do item 11.1 da Cláusula Décima Primeira – DA FISCALIZAÇÃO DA OBRA.
Fica alterada a CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA FISCALIZAÇÃO DA OBRA, item 11.1 que passa a ter a seguinte redação: “11.1 A fiscalização da Obra, objeto deste contrato, ficará a cargo da Secretaria de Obras Públicas e do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RS, conforme disposto no Art. 67, da Lei Federal 8.666/93”.
V – DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas, para todos os fins de direito, as demais cláusulas constantes do Termo de Contrato, firmado em 22 de outubro de 2012, que não sejam conflitantes com as disposições do presente instrumento, passando este a fazer parte integrante do Termo de Contrato original.
VII - FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e legislação pertinente, Lei Federal Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, sujeitando-se às disposições da Lei Estadual nº 11.389, de 25 de novembro de 1999, Decreto Estadual nº 42.250, de 19 de maio de 2003.
VIII - ACESSO AO PROCESSO: O processo estará à disposição dos interessados no DETRAN/RS, na Rua Voluntários da Pátria, N.º 1358, 2º andar, sala 211, Bairro: Floresta, Porto Alegre/RS.
Porto Alegre, 10 de janeiro de 2013.
Ildo Mário Szinvelski
Diretor-Presidente Substituto do DETRAN/RS