SÚMULA DO QUARTO TERMO DE APOSTILA AO TERMO DE CONVÊNIO N.º 014/2020
Publicada no DOE em 24/03/25
Publicação:
I - PROCESSO PROA N.º : 25/1244-0006881-8;
II - CONCEDENTE: Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RS;
III - CONVENENTE: Secretaria da Segurança Pública - SSP/RS com a interveniência da Brigada Militar - BM , e o Município de Porto Alegre/RS, representado pela Empresa Pública de Transporte e Circulação - EPTC.
IV - OBJETO: O presente Termo de Apostila tem por objeto atualizar e alterar o item 3.2.1, e item 3.2.2 da "Cláusula Terceira - Da Contraprestação", do Termo de Convênio n.º 014/2020 .
Alterações: o item 3.2.1, e item 3.2.2, "a", da "Cláusula Terceira - Da Contraprestação", do Termo de Convênio n.º 014/2020 passarão a vigorar, com a seguinte redação:
3.2.1 Para serviços de veículos registrados no Estado do RS:
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SERVIÇO |
VALOR |
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a) Notificação de Autuação (NA) - Talonário em Papel |
R$ 22,10 |
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a1) Notificação de Autuação (NA) - Talonário em Papel - Carta Simples |
R$ 11,62 |
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b) Notificação de Autuação (NA) - Talonário Eletrônico |
R$ 21,62 |
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b1) Notificação de Autuação (NA) - Talonário Eletrônico - Carta Simples |
R$ 11,62 |
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c) Notificação de Autuação (NA) - Aparelho Eletrônico Com ou Sem Foto Preto/Branco |
R$ 24,06 |
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c1) Notificação de Autuação (NA) - Aparelho Eletrônico Com ou Sem Foto Preto/Branco - Carta Simples |
R$ 15,22 |
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d) Notificação de Autuação (NA) - Aparelho Eletrônico Com Foto Colorida |
R$ 28,28 |
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d1) Notificação de Autuação (NA) - Aparelho Eletrônico Com Colorida - Carta Simples |
R$ 20,44 |
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e) Notificação de Penalidade (NP) |
R$ 21,10 |
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e1) Notificação de Penalidade (NP) - Carta Simples |
R$ 14,18 |
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f) Notificação de Penalidade de Advertência por Escrito (NPAE) |
R$ 21,10 |
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f1) Notificação de Penalidade de Advertência por Escrito (NPAE) - Carta Simples |
R$ 11,62 |
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g) Notificação de Julgamento da JARI (NJJ) - Indeferimento |
R$ 21,10 |
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g1) Notificação de Julgamento da JARI (NJJ) - Indeferimento - Carta Simples |
R$ 11,62 |
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h) Notificação de Julgamento do CETRAN - Indeferimento |
R$ 21,10 |
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h1) Notificação de Penalidade do CETRAN - Indeferimento - Carta Simples |
R$ 11,62 |
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i) Aviso de Deferimento da Defesa de Autuação (ADDA) |
R$ 4,82 |
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j) Aviso de Deferimento do Julgamento da JARI (ADJ) |
R$ 4,82 |
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l) Aviso de Penalidade de Advertência por Escrito |
R$ 4,82 |
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m) Aviso de Deferimento do CETRAN |
R$ 4,82 |
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n) Aviso de Indeferimento do CETRAN |
R$ 4,82 |
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o) Notificação de Autuação (NA) Eletrônica - SNE |
R$ 14,33 |
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p) Notificação de Penalidade (NP) Eletrônica - SNE |
R$ 13,67 |
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q) Notificação de Instauração de Suspensão - NIS |
R$ 21,10 |
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q1) Notificação de Instauração de Suspensão - NIS - Carta Simples |
R$ 11,62 |
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r) Notificação de Penalidade de Suspensão - NPS |
R$ 21,10 |
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r1) Notificação de Penalidade de Suspensão - NPS - Carta Simples |
R$ 11,62 |
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s) Aviso de Deferimento Defesa de Suspensão - ADDS |
R$ 4,82 |
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t) Armazenamento e Backup Processo de Suspensa da CNH |
R$ 3,64 |
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u) Processamento de Requerimento Digital |
R$ 5,49 |
3.2.2 - a) Nas autuações incidentes em veículos e condutores registrados em outros Estados da Federação (endereço de envio das Notificações), serão aplicados os serviços e valores previstos na tabela do item I do art. 3º, acrescidos de R$ 8,30 (oito reais e trinta centavos) por documento de Notificação por Remessa Econômica".
V - PRAZO: a contar de 1º de fevereiro de 2025, permanecendo em pleno vigor as cláusulas constantes do texto original que não sejam conflitantes com as disposições deste instrumento.
VI - FUNDAMENTO LEGAL: Lei Nacional n.º 8.666/93 e legislação pertinente;
VII - ACESSO AO PROCESSO: O processo estará à disposição dos interessados via e-mail, por solicitação, através do seguinte endereço eletrônico: convenios@detran.rs.gov.br.
Porto Alegre, 21 de março de 2025.
Edir Pedro Domeneghini,
Diretor-Geral.