SÚMULA DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 004/2023

I – PROCESSO PROA N.º: 22/1244-0045170-4;

II – PARTÍCIPES: Departamento Estadual de Trânsito e Procuradoria Regional da República da 4ª Região – PRR/4ª Região;

III – OBJETO: 1.1 O presente Termo Aditivo tem por objeto a correção da sequência das cláusulas, após a Cláusula Sexta, do Termo de Cooperação nº 004/2023 e a alteração da Cláusula Sétima - Do sigilo e uso das informações, inciso III, e inclusão dos incisos IV, V e VI, na referida Cláusula, visando adequar às atuais diretrizes institucionais do Ministério Público Federal no que pertine ao cumprimento da Lei Federal nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.

IV - PRAZO: O presente instrumento vigerá até o final da vigência do Termo de Cooperação de nº. 004/2023, que encerra em 04/05/2028, podendo ser alterado de comum acordo pelos partícipes mediante a lavratura de Termo Aditivo, respeitada a legislação vigente;

V – FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Instrução Normativa CAGE nº 06, de 27 de dezembro de 2016, em especial adota-se a faculdade prevista no Art. 46 da mesma Lei;

VI – ACESSO AO PROCESSO: O processo poderá ser solicitado pelos interessados, eletronicamente, através do site oficial do DetranRS, em https://www.detran.rs.gov.br, nos canais oficiais de atendimento disponibilizados no menu "Fale com o DetranRS".

Isabel Cristina dos Reis Friski,

Diretora-Geral Adjunta.