Súmula de Termo de Adesão ao Convênio n.º 50/2011

I – PROCESSO: 5131-2444/11-1

II – PARTÍCIPES: Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/RS – e a Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul – FAMURS, com a adesão dos municípios relacionados abaixo:

III – OBJETO: Constitui objeto deste Convênio disponibilizar ao Município que aderir a este Convênio o acesso ao Sistema Informatizado do DETRAN/RS – GID Veículos – e ao Sistema de Controle de Acessos – SCA, de modo a permitir o controle eletrônico da frota de transporte público do município, proporcionando maior  agilidade e sigilo no exercício de suas funções institucionais.

IV – VALOR: Sem incidência de ônus.

V – PRAZO: O Termo de Convênio terá vigência de 60 (sessenta) meses, contados da data da publicação do Termo de Convênio no Diário Oficial do Estado;

VI – FUNDAMENTO LEGAL: com suporte legal nas disposições aplicáveis da Instrução Normativa da CAGE n.º 01/2006, de 21 de março de 2006; Lei Complementar Federal n.º 101/2000; Lei Federal n.º 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores.

VII – ACESSO AO PROCESSO: O processo estará à disposição dos interessados no DETRAN/RS, na Rua Voluntários da Pátria, n.º 1358, 2º andar, sala 211, Bairro Floresta, Porto Alegre/RS.

Porto Alegre, 24 de setembro de 2012.

Alessandro Barcellos,

Diretor-Presidente.