SÚMULA DE TERMO DE ADESÃO AO CONVÊNIO N.º 002/2023

I. PROCESSO PROA n.º 24/1244-0052920-8.

II. PARTÍCIPES: Departamento Estadual de Trânsito, Estado do Rio Grande do Sul por intermédio da Secretaria da Segurança Pública com a interveniência da Brigada Militar, Polícia Civil e com a adesão do município relacionado abaixo:

III. OBJETO: O presente Termo de Cooperação tem por objeto coibir a condução de veículos automotores por condutores sob efeito de bebidas alcoólicas, por meio de ações integradas e contínuas de fiscalização e de educação nos locais e horários de maior incidência de acidentalidade, considerando também a sazonalidade, com vistas a solidificar comportamentos seguros e responsáveis no trânsito;

IV. PRAZO: O prazo de vigência e de eficácia deste Termo de Cooperação será de 60 (sessenta) meses, contados a partir de 01 de novembro de 2024, podendo ser prorrogado observando-se o disposto no artigo 107 da Lei Federal n.º 14.133/2021, respeitada a vigência máxima decenal.

V – FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal n.º 14.133/2021, Decreto Estadual nº 57.611/2024 e legislação pertinente;

VI – ACESSO AO PROCESSO: O processo poderá ser disponibilizado via e-mail, por solicitação, através do seguinte endereço eletrônico: convenios@detran.rs.gov.br.

Direção Geral DETRAN