PORTARIA DETRAN/RS Nº 82/2007
Publicação:
O DIRETOR-PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 6° da Lei Estadual n° 10.847, de 20-08-1996, e nos termos do art. 22, incs. II e X, da Lei Federal nº 9.503, de 23-09-1997- CTB; e
considerando o disposto no artigo 263, § 1º, do CTB;
considerando o resultado do Processo Administrativo CCC/037-05;
RESOLVE:
Art. 1º Aplicar a penalidade de CANCELAMENTO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, categoria AB, registro 03425437187, do condutor Denison Horn, por tê-la obtido de forma irregular.
Art. 2º Esta Portaria entre em vigor na data da sua publicação.
considerando o disposto no artigo 263, § 1º, do CTB;
considerando o resultado do Processo Administrativo CCC/037-05;
RESOLVE:
Art. 1º Aplicar a penalidade de CANCELAMENTO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, categoria AB, registro 03425437187, do condutor Denison Horn, por tê-la obtido de forma irregular.
Art. 2º Esta Portaria entre em vigor na data da sua publicação.
Flavio Vaz Netto
Diretor-Presidente