PORTARIA DETRAN/RS Nº 73/2002

O Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-RS, no exercício da competência que lhe foi conferida pelo art. 6º, inciso VII, da Lei Estadual n.º 10.847, de 20 de agosto de 1996, e
considerando a necessidade de adoção de um procedimento único, quanto à exigência de documentação nos casos de solicitação de serviços junto aos Centros de Registros de Veículos Automotores - CRVA diretamente pelo proprietário/adquirente de veículo, por terceiros ou por despachantes credenciados junto ao DETRAN-RS,
considerando a necessidade de definir a documentação específica para cada tipo de solicitação de serviço junto aos CRVAs,
RESOLVE:
Art. 1.° As solicitações de serviços junto aos CRVAs poderão ser feitas pelo proprietário/adquirente de veículo, seu representante legal, ou por despachante devidamente credenciado junto ao DETRAN-RS.
§ 1º Entende-se como adquirente de veículo aquele cujo nome consta no verso do Certificado de Registro de Veículo - CRV ou em documento equivalente que permita a transferência de propriedade de acordo com a legislação vigente, e como proprietário de veículo aquele cujo nome consta no cadastro dos DETRANs.
§ 2º Além daqueles relacionados no caput deste artigo, também o cônjuge e os parentes até segundo grau, em linha reta, do proprietário/adquirente poderão solicitar serviços junto aos CRVAs.
Art. 2.º Os despachantes credenciados deverão solicitar aos seus clientes, e conservar em suas sedes, as autorizações recebidas para solicitação de serviços junto aos CRVAs, conforme modelo anexo.
Art. 3.º É vedada a apresentação sistemática de solicitações de serviços junto aos CRVAs por parte de terceiros, sem o competente credenciamento junto ao DETRAN-RS.
Parágrafo único. É considerada sistemática a atividade realizada por terceiro que requer mais de 2 (duas) solicitações por mês perante o mesmo CRVA.
Art. 4.º A pessoa que se apresentar em um CRVA e assinar o requerimento de serviço, doravante denominada responsável, deverá, para todos os atos, juntar os seguintes documentos comprobatórios de sua condição, conforme o caso:
I - Proprietário/adquirente: documento de identidade e cópia simples do mesmo.
II - Representante legal: procuração, cópia simples da mesma e do documento de identidade do representante.
III - Cônjuge ou parente do proprietário/adquirente: documento que comprove o parentesco, cópia simples do mesmo e cópia da identidade do proprietário.
IV - Despachante credenciado: credencial do DETRAN-RS.
Art. 5.º A relação de documentos específicos a serem apresentados nos CRVAs, conforme o tipo de serviço desejado, é a seguinte:
I - PRIMEIRO EMPLACAMENTO
a) Requerimento, conforme modelo anexo, assinado pelo responsável de acordo com documento de identidade apresentado.
b) Nota fiscal, cópia no caso de veículos oficiais, fornecida pelo fabricante ou revendedor, ou documentos equivalentes expedidos pela autoridade competente conforme artigo 122, I do CTB.
c) Comprovante de residência/domicílio e cópia simples do mesmo ou declaração de residência/domicílio do proprietário com firma reconhecida, conforme art. 369 do Código de Processo Civil, no caso de não possuir o referido comprovante.
d) Cópia do documento de identidade e CPF ou cartão CNPJ do proprietário, conforme o caso.
e) Documento fornecido pelo Ministério da Relações Exteriores, quando se tratar de veículo importado por membro de missões diplomáticas, de repartições consulares de carreira, de representação de organismos internacionais e de seus membros conforme art.122, II do CTB.
f) Autorização do poder público concedente, para veículos de aluguel destinados ao transporte remunerado, individual ou coletivo de passageiros e para os veículos de aprendizagem.
g) Certificado de Segurança Veicular no caso de veículos modificados ou encarroçados.
h) Outros documentos, conforme a aquisição do veículo tenha sido por usucapião, leilão ou determinação judicial:
h.1) Usucapião: Cópia autenticada da sentença expedida pelo juízo competente com trânsito em julgado (em substituição à Nota Fiscal).
h.2) Leilão Judicial: Carta de Arrematação.
h.3) Leilão Particular: Autorização para o leiloeiro alienar, edital e nota ou recibo do leiloeiro, sentença de reintegração de posse, se for o caso.
h.4) Determinação Judicial: Cópia autenticada da decisão ou ofício do juízo contendo a determinação.
h.5) Carta de adjudicação.
II - INCLUSÃO DE RESTRIÇÃO FINANCEIRA
a) Requerimento, conforme modelo anexo, assinado pelo responsável de acordo com documento de identidade apresentado.
b) CRV anterior, se houver, caso contrário apresentar os documentos necessários para o pedido de 2ª via.
c) Conforme o caso:
c.1) Arrendamento: contrato firmado entre as partes com reconhecimento de firma por autenticidade de ambos ou com duas testemunhas, ou solicitação do arrendante com firma reconhecida.
c.2) Reserva de Domínio: Contrato com reconhecimento de firmas por autenticidade e registrado no Cartório de Títulos e Documentos.
c.3) Alienação Fiduciária: Contrato com reconhecimento de firmas por autenticidade ou assinado por duas testemunhas, ou solicitação da financeira com firma reconhecida.
c.4) Benefício Tributário: menção na nota fiscal que a operação é beneficiada com isenção do ICMS e IPI, nos termos do convênio 83/97 e Lei 8.989/95.
III - LIBERAÇÃO DE RESTRIÇÃO FINANCEIRA
a) Requerimento, conforme modelo anexo, assinado pelo responsável de acordo com documento de identidade apresentado.
b) CRV anterior, se houver, caso contrário apresentar os documentos necessários para o pedido de 2ª via.
c) Conforme o caso:
c.1) Arrendamento:
c.1.1) nos casos de simples aluguel, deverá ser apresentada uma quitação no contrato ou distrato com reconhecimento de firma por autenticidade de ambos ou com duas testemunhas.
c.1.2) nos casos de leasing - CRV transferindo a propriedade do arrendante para o arrendatário ou, se terceiro, deverá apresentar termo de não opção de compra assinado pelo arrendatário.
c.2) Reserva de Domínio:
c.2.1) quando a entidade que detém a reserva for pessoa jurídica: instrumento de liberação padronizado.
c.2.2) quando a restrição favorecer pessoa física: uma via do contrato de compra/venda com reserva de domínio, devidamente quitado ou do distrato, ambos com firma reconhecida por autenticidade ou, ainda, termo de quitação.
c.3) Alienação Fiduciária: Instrumento de liberação padronizado.
IV - ALTERAÇÃO DE RESTRIÇÃO FINANCEIRA
a) Requerimento, conforme modelo anexo, assinado pelo responsável de acordo com documento de identidade apresentado.
b) CRV anterior, se houver, caso contrário apresentar os documentos necessários para o pedido de 2ª via.
c) Conforme o caso:
c.1) Arrendamento: Contrato de Cessão de Direitos e Obrigações ou novo contrato mais distrato do primeiro com reconhecimento de firma por autenticidade de ambos ou com duas testemunhas.
c.2) Alienação Fiduciária: Instrumento de Liberação da primeira restrição e contrato ou solicitação da financeira para inclusão da nova restrição, ou Contrato de Cessão de Direitos e Obrigações.
V - INCLUSÃO DE RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA
Ofício ou requerimento do órgão oficial devidamente assinado, datado, com os dados do veículo e com fundamentação da razão da solicitação da restrição.
VI - LIBERAÇÃO DE RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA
a) Ofício ou requerimento do órgão oficial devidamente assinado, datado e com os dados do veículo.
b) Apresentação de Certificado de Segurança Veicular emitido por ITE credenciada pelo INMETRO e homologada pelo DENATRAN, no caso de restrição motivada pela Resolução 25/98 do CONTRAN.
VII - RESTRIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA
Requerimento, conforme modelo anexo, assinado pelo responsável de acordo com documento de identidade apresentado.
VIII - INCLUSÃO DE RESTRIÇÃO JUDICIAL
Ordem judicial original, ou cópia autenticada, determinando a inclusão de restrição.
IX - LIBERAÇÃO DE RESTRIÇÃO JUDICIAL
a) Conforme o caso:
a.1)Ordem judicial original, ou cópia autenticada, determinando o cancelamento da restrição judicial, ou
a.2) Carta de Arrematação, no caso de leilão, ou
a.3) Sentença de Usucapião.
X - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE
a) Requerimento, conforme modelo anexo, assinado pelo responsável de acordo com documento de identidade apresentado.
b) Comprovante de residência/domicílio e cópia simples do mesmo ou declaração de residência/domicílio do proprietário com firma reconhecida, conforme art. 369 do Código de Processo Civil, somente no caso de não possuir o referido comprovante.
c) Cópia do documento de identidade e CPF ou cartão CNPJ, conforme o caso.
d) Dependendo do mecanismo que originou a transferência:
d.1) Venda direta entre as partes:
d.1.1) Vendedor Pessoa Física
d.1.1.1) CRV com firma do vendedor reconhecida por autenticidade e com a assinatura do de acordo do adquirente conforme consta no documento de identidade.
d.1.1.2) Instrumento de inclusão de restrição, se for o caso.
d.1.1.3) Instrumento de liberação de restrição, se for o caso.
d.1.1.4) Contrato de cessão de direitos e obrigações, se for o caso, assinado e firmado pelo cedente, cessionário e agente financeiro, com reconhecimento de firma de todos por autenticidade.
d.1.1.5) Reconhecimento da firma do tabelião no caso de documento com reconhecimento de firma feito em outra UF.
d.1.2) Vendedor Pessoa Jurídica (direito privado)
d.1.2.1) CRV com firma do vendedor reconhecida por autenticidade e com a assinatura do de acordo do adquirente.
d.1.2.2) Nota fiscal modelo 1 ou 1A, usadas por empresas que comercializam veículos, para isenção da taxa de alteração de registro do veículo e dispensa do documento previsto no item d.1.2.6.
d.1.2.3) Instrumento de inclusão de restrição, se for o caso.
d.1.2.4) Instrumento de liberação de restrição, se for o caso.
d.1.2.5) Cópia da sentença de reintegração de posse, se for o caso.
d.1.2.6) Cópia autenticada do Contrato Social atualizado, ou outro documento equivalente constitutivo da empresa, conferindo poderes para o firmatário do CRV vender o veículo (dispensado caso o Tabelião reconheça que o mesmo assina em nome da pessoa jurídica).
d.1.2.7) Certidão negativa de débitos do INSS - CND, caso o valor da transação ultrapasse o estabelecido em Instrução Normativa do INSS, o qual varia mensalmente.
d.1.2.8) Reconhecimento da firma do tabelião no caso de documento com reconhecimento de firma feito em outra UF.
d.2) Leilão (pessoa jurídica de direito público)
d.2.1) Ente público: Município
d.2.1.1) Lei municipal autorizativa ou outra autorização da Câmara Municipal, permitindo que o administrador venda o bem.
d.2.1.2) Certidão de arremate, nota ou recibo do leiloeiro.
d.2.1.3) CRV, se houver.
d.2.2) Ente público: Estado do Rio Grande do Sul
d.2.2.1) Certidão da Central de Licitações (CELIC).
d.2.2.2) CRV, se houver.
d.2.3) Ente público: União
d.2.3.1) Cópia do Edital.
d.2.3.2) Certidão de arremate, nota ou recibo do leiloeiro.
d.2.3.3) CRV, se houver, no caso do veículo estar cadastrado no Rio Grande do Sul, no caso de veículo cadastrado em outro Estado, CRV ou segunda via do mesmo.
d.2.4) Leilão de veículos apreendidos pelos órgãos de trânsito
d.2.4.1) Ata de leilão.
d.2.4.2) Certidão de arremate, nota ou recibo do leiloeiro.
d.2.4.3) CRV, se houver, no caso do veículo estar cadastrado no Rio Grande do Sul, no caso de veículo cadastrado em outro Estado, CRV ou segunda via do mesmo.
d.2.5) Leilão de outros Estados
d.2.5.1) Lei Estadual autorizativa ou outra autorização da Assembléia Legislativa, permitindo que o administrador venda o bem.
d.2.5.2) Certidão de arremate, nota ou recibo do leiloeiro.
d.2.5.3) CRV ou segunda via do mesmo.
d.2.6) Leilão Judicial
d.2.6.1) Carta de arrematação assinada por juiz.
d.2.6.2) CRV, se houver, no caso do veículo estar cadastrado no Rio Grande do Sul, no caso de veículo cadastrado em outro Estado, CRV ou segunda via do mesmo.
d.3) Leilão realizado por ente privado
d.3.1) Termo judicial de reintegração de posse e/ou termo de devolução amigável, conforme o caso.
d.3.2) CRV, se houver, no caso do veículo estar cadastrado no Rio Grande do Sul, no caso de veículo cadastrado em outro Estado, CRV ou Segunda Via do mesmo.
d.3.3) Certidão de arremate, nota ou recibo do leiloeiro.
d.4) Determinação judicial
d.4.1) Formal de partilha homologado por sentença judicial com trânsito em julgado, ou
d.4.2) Alvará, ou
d.4.3) Sentença judicial com trânsito em julgado, ou
d.4.4) CRV, se houver, no caso do veículo estar cadastrado no Rio Grande do Sul, no caso de veículo cadastrado em outro Estado, CRV ou segunda via do mesmo.
d.5) Doação
d.5.1) CRV com firma do doador reconhecida por autenticidade e com a assinatura do de acordo do donatário conforme consta no documento de identidade.
d.5.2) Instrumento particular ou público, contendo as firmas reconhecidas por autenticidade do doador e do donatário, ou firmas de duas testemunhas, no caso de instrumento particular.
d.6) Fusão, Cisão ou Incorporação
d.6.1) CRV, se houver, caso contrário apresentar os documentos necessários para o pedido de 2ª via.
d.6.2) Termo de efetivação do ato constitutivo registrado no órgão competente.
XI - INCLUSÃO DE COMUNICAÇÃO DE VENDA
a) Requerimento, conforme modelo anexo, assinado pelo responsável de acordo com documento de identidade apresentado.
b) De acordo com a data da venda:
b.1) Veículo vendido até a data de 20/01/1998, apresentar um dos documentos abaixo:
b.1.1) Cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade (CRV - Certificado de Registro do Veículo) devidamente preenchido, assinado pelo adquirente e com reconhecimento de firma do vendedor por autenticidade, conforme art. 369 do Código de Processo Civil.
b.1.2) Cópia autenticada de ordem judicial ou ofício original assinado pelo Juiz.
b.1.3) No caso de veículo leiloado, cópia autenticada do Edital, Carta de Arrematação e Recibo ou Nota Fiscal.
b.1.4) Cópia (simples) do CRV devidamente preenchido (quando estiver sem assinatura do adquirente).
b.1.5) Cópia da Nota Fiscal.
b.1.6) Cópia do Contrato de Compra e Venda.
b.1.7) Cópia do Recibo.
b.1.8) Cópia do Recibo Arras.
b.1.9) Declaração do Adquirente.
b.1.10) Cópia da Procuração.
b.1.11) Cópia do Contrato de Cessão de Direitos e Deveres (transferência de financiamento).
b.2) Veículo vendido a partir da data de 21/01/1998, apresentar um dos documentos abaixo:
b.2.1) Cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade (CRV - Certificado de Registro do Veículo) devidamente preenchido, assinado pelo adquirente e com reconhecimento de firma do vendedor por autenticidade.
b.2.2) No caso de veículo leiloado/doado, cópia autenticada da documentação exigida para a transferência de propriedade.
XII - EXCLUSÃO DE COMUNICAÇÃO DE VENDA
Impressão do registro da base estadual com justificativa do operador para a retirada da restrição, com sua assinatura e carimbo.
XIII - MUDANÇA DE MUNICÍPIO
a) CRV anterior, se houver, caso contrário apresentar os documentos necessários para o pedido de 2ª via.
b) No caso de veículo cadastrado em outro Estado, CRV ou segunda via do mesmo.
c) Comprovante de residência/domicílio e cópia simples do mesmo ou declaração de residência/domicílio do proprietário com firma reconhecida, conforme art. 369 do Código de Processo Civil, no caso de não possuir o referido comprovante.
XIV - ALTERAÇÃO DE NOME/RAZÃO SOCIAL, RG E CPF/CNPJ
a) CRV anterior, se houver, caso contrário apresentar os documentos necessários para o pedido de 2ª via.
b) Cópia da documentação que comprove a informação correta a ser alterada no registro do veículo.
XV - ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO RESIDENCIAL
a) Requerimento, conforme modelo anexo, assinado pelo responsável de acordo com documento de identidade apresentado.
b) Comprovante de residência/domicílio e cópia simples do mesmo ou declaração de residência/domicílio do proprietário com firma reconhecida, conforme art. 369 do Código de Processo Civil, no caso de não possuir o referido comprovante.
XVI - ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO DE ENTREGA DE CRV/CRLV
Requerimento, conforme modelo anexo, assinado pelo responsável de acordo documento de identidade apresentado.
XVII - ALTERAÇÃO DE CATEGORIA
Em qualquer caso:
a) Requerimento, conforme modelo anexo, assinado pelo responsável de acordo com documento de identidade apresentado.
b) CRV anterior, se houver, caso contrário apresentar os documentos necessários para o pedido de 2ª via.
c) Conforme o caso:
c.1) Alteração da categoria particular para aluguel:
c.1.1) Autorização do poder público concedente, se o veículo for ônibus, microônibus, táxi ou veículo de transporte escolar.
c.2) Alteração da categoria particular para aprendizagem:
c.2.1) Autorização da Divisão de Habilitação do DETRAN-RS.
c.2.2) Certificado de Segurança Veicular emitido por ITE credenciada pelo INMETRO e homologada pelo DENATRAN se adaptado com duplo comando de freio, alterada a potência ou a cilindrada.
c.3) Alteração da categoria aprendizagem para particular:
c.3.1) Certificado de Segurança Veicular emitido por ITE credenciada pelo INMETRO e homologada pelo DENATRAN se o veículo possuía duplo comando de freio.
XVIII - SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA ALTERAÇÃO DE CARACTERÍSTICAS
Requerimento, conforme modelo anexo, assinado pelo responsável de acordo com documento de identidade apresentado.
XIX - ALTERAÇÃO DE CARACTERÍSTICAS
a) Autorização prévia emitida pelo DETRAN-RS.
b) CRV anterior, se houver, caso contrário apresentar os documentos necessários para o pedido de 2ª via.
c) Certificado de Segurança Veicular emitido por ITE credenciada pelo INMETRO e homologada pelo DENATRAN, exceto para troca de cor e para 3º eixo de caminhões, quando for apresentado o Certificado de Garantia.
d) Nota fiscal original das peças utilizadas na alteração.
XX - SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPORTE ESCOLAR
a) Requerimento, conforme modelo anexo, assinado pelo responsável de acordo com documento de identidade apresentado.
b) Autorização para Categoria Aluguel, concedida pelo município, METROPLAN ou pelo DAER, conforme o caso.
XXI - CORREÇÃO DE DADOS DO PROPRIETÁRIO
a) Requerimento, conforme modelo anexo, assinado pelo responsável de acordo com documento de identidade apresentado.
b) CRV anterior, se houver, caso contrário apresentar os documentos necessários para o pedido de 2ª via.
c) Cópia da documentação utilizada no registro que foi realizado erroneamente.
d) Cópia da documentação que comprove a informação correta a ser lançada no registro do veículo.
XXII - CORREÇÃO DE DADOS DO PROPRIETÁRIO ANTERIOR
a) Requerimento, conforme modelo anexo, assinado pelo responsável de acordo com documento de identidade apresentado.
b) CRV anterior, se houver, caso contrário apresentar os documentos necessários para o pedido de 2ª via.
c) Cópia da documentação utilizada no registro que foi realizado erroneamente.
d) Cópia da documentação que comprove a informação correta a ser lançada no registro do veículo.
XXIII - CORREÇÃO DE NÚMERO DE CHASSI
a) Requerimento, conforme modelo anexo, assinado pelo responsável de acordo com documento de identidade apresentado.
b) CRV anterior, se houver, caso contrário apresentar os documentos necessários para o pedido de 2ª via.
c) Vistoria do veículo.
d) Dependendo da situação, podem ser necessários também:
d.1) Laudo de montagem do fabricante.
d.2) Cadeia Dominial
d.3) Perícia Técnica.
d.4) Outros, a critério do DETRAN-RS.
XXIV - CORREÇÃO DE RESTRIÇÕES
a) Requerimento, conforme modelo anexo, assinado pelo responsável de acordo com documento de identidade apresentado.
b) CRV anterior, se houver, caso contrário apresentar os documentos necessários para o pedido de 2ª via.
c) Cópia da documentação utilizada no registro que foi realizado erroneamente.
d) Conforme o caso:
d.1) Cópia do contrato alienação fiduciária, leasing, reserva de domínio ou arrendamento.
d.2) Cópia da ordem judicial, em caso de restrição judicial.
d.3) Ofício da Receita Federal ou INSS, em caso de Restrição Administrativa.
XXV - CORREÇÃO DE MUNICÍPIO DE VEÍCULO REGISTRADO NO RS
a) Requerimento, conforme modelo anexo, assinado pelo responsável de acordo com documento de identidade apresentado.
b) CRV anterior, se houver, caso contrário apresentar os documentos necessários para o pedido de 2ª via.
c) Cópia da documentação utilizada no registro que foi realizado erroneamente.
d) Cópia da documentação que comprove a informação correta a ser lançada no registro do veículo.
XXVI - CORREÇÃO DE INFORMAÇÕES DO PRIMEIRO REGISTRO
a) Requerimento, conforme modelo anexo, assinado pelo responsável de acordo com documento de identidade apresentado.
b) Cópia da Nota Fiscal ou documento equivalente utilizado no primeiro registro.
c) Certidão do Estado (UF) de procedência, em caso de veículo oriundo de outra UF.
XXVII - CORREÇÃO DAS OBSERVAÇÕES DO CRV/CRLV
a) Requerimento, conforme modelo anexo, assinado pelo responsável de acordo com documento de identidade apresentado.
b) CRV anterior, se houver, caso contrário apresentar os documentos necessários para o pedido de 2ª via.
c) Documentação comprobatória da existência do erro.
XXVIII - CORREÇÃO DA AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPORTE ESCOLAR
a) Requerimento, conforme modelo anexo, assinado pelo responsável de acordo com documento de identidade apresentado.
b) Autorização para Categoria Aluguel, concedida pelo município, METROPLAN ou pelo DAER, conforme o caso.
XXIX - SOLICITAÇÃO DE NÚMERO DE CHASSI PARA VEÍCULO ARTESANAL
a) Requerimento, conforme modelo anexo, assinado pelo proprietário ou seu representante legal, com firma reconhecida por autenticidade em caso de não comparecimento ao Centro.
b) Cópia do documento de identidade e CPF ou cartão CNPJ, conforme o caso.
c) Notas fiscais de todos os componentes utilizados, com base no Anexo II da Resolução 63/98 do CONTRAN.
d) No caso de veículo automotor, fotografias em que apareçam os quatro lados do mesmo.
XXX - SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA REMARCAÇÃO DE NÚMERO DE CHASSI
a) Requerimento, conforme modelo anexo, assinado pelo responsável de acordo com documento de identidade apresentado.
b) De acordo com o motivo:
b.1) Por desgaste, corrosão ou imperícia mecânica:
b.1.1) Declaração de responsabilidade civil e criminal, com firma reconhecida por autenticidade, do proprietário ou da oficina que danificou a numeração, se for o caso.
b.1.2) Laudo pericial ou laudo de montagem de forma a identificar inequivocamente o veículo, caso a numeração não seja identificada na vistoria prévia ou consulta a Base de Índices Nacional - BIN.
b.1.3) Outros documentos, a critério do DETRAN-RS.
b.2) Por adulteração devido a roubo/furto:
b.2.1) Cópia autenticada do Boletim de Ocorrência
b.2.2) Cópia autenticada do auto de devolução do veículo.
b.2.3) Cópia autenticada do laudo pericial.
b.2.4) Laudo de montagem do fabricante, caso a perícia não determine, de forma inequívoca, a identidade do veículo.
b.2.5) Outros documentos, a critério do DETRAN-RS.
b.3) Por acidente de trânsito:
b.3.1) Cópia autenticada do Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito.
b.3.2) Laudo pericial ou laudo de montagem de forma a identificar inequivocamente o veículo, caso a numeração não seja identificada na vistoria prévia ou consulta a Base de Índices Nacional - BIN.
b.3.3) Outros documentos, a critério do DETRAN-RS.
b.4) Por duplicidade de numeração que não atende à norma ABNT 6066:
b.4.1) Cópia autenticada da nota fiscal do veículo novo onde conste a numeração, ou
b.4.2) Laudo pericial ou laudo de montagem de forma a identificar inequivocamente o veículo, ou
b.4.3) CRV anterior, exclusivamente em caso de reboque com capacidade de carga até 500kg.
b.4.4) Outros documentos, a critério do DETRAN-RS.
XXXI - REGISTRO DE REMARCAÇÃO DE NÚMERO DE CHASSI
a) CRV anterior, se houver, caso contrário apresentar os documentos necessários para o pedido de 2ª via.
b) Cópia da autorização para remarcação.
c) Nota fiscal de serviço especificando o número que foi remarcado no chassi.
XXXII - LICENCIAMENTO ANUAL
a) Laudo da aprovação nas Inspeções de Segurança Veicular, de controle de Gases Poluentes e de Ruído (quando passar a ser exigido).
b) Bilhete de seguro no caso de ônibus e microônibus.
XXXIII - AUTENTICAÇÃO DE CÓPIA DO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO (CRLV)
a) Requerimento, conforme modelo anexo, assinado pelo responsável de acordo com documento de identidade apresentado.
b) CRLV original.
c) Cópia a ser autenticada.
XXXIV - SEGUNDA VIA DO CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO (CRV) E DO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DO VEÍCULO (CRLV)
a) No caso de 2ª via do CRLV: Requerimento, conforme modelo anexo, assinado pelo proprietário ou seu representante legal, com firma reconhecida por autenticidade em caso de não comparecimento ao Centro.
b) No caso de 2ª via do CRV/CRLV:
b.1) Requerimento, conforme modelo anexo, assinado pelo proprietário ou seu representante legal, com firma reconhecida por autenticidade em caso de não comparecimento ao Centro.
b.2) Declaração conforme modelo anexo.
b.3) Vistoria lacrada, se o veículo encontrar-se em outro município.
b.4) Em caso de existência de Comunicação de Venda registrada para o veículo, são necessários ainda:
b.4.1) Cópia autenticada da cópia do documento que deu lastro à Comunicação de Venda.
b.4.2) Requerimento com as firmas do adquirente e do vendedor reconhecidas por autenticidade solicitando 2ªvia do CRV e a suspensão da Comunicação de Venda para possibilitar a emissão do CRV/CRLV.
XXXV - SOLICITAÇÃO DE VISTORIA
Requerimento, conforme modelo anexo, assinado pelo responsável de acordo com documento de identidade apresentado, ou documento com solicitação do DETRAN-RS, se for o caso.
XXXVI - COLOCAÇÃO/RECOLOCAÇÃO DE LACRE EM PLACAS
a) Requerimento, conforme modelo anexo, assinado pelo responsável de acordo com documento de identidade apresentado.
b) CRLV válido.
XXXVII - RESERVA DE PLACAS
a) Requerimento, conforme modelo anexo, assinado pelo responsável de acordo com documento de identidade apresentado.
b) Cópia do documento de identidade e CPF ou cartão CNPJ, conforme o caso.
c) Conforme o caso:
c.1) Primeiro emplacamento: Nota fiscal do veículo e uma cópia simples da mesma.
c.2) Mudança para placa única: CRV do veículo.
XXXVIII - MUDANÇA PARA PLACA ÚNICA
a) Requerimento, conforme modelo anexo, assinado pelo responsável de acordo com documento de identidade apresentado.
b) CRV anterior, se houver, caso contrário apresentar os documentos necessários para o pedido de 2ª via.
c) Cópia do documento de identidade e CPF ou cartão CNPJ, conforme o caso.
d) Comprovante de residência/domicílio e cópia simples do mesmo ou declaração de residência/domicílio do proprietário com firma reconhecida, conforme art. 369 do Código de Processo Civil, no caso de não possuir o referido comprovante.
e) Vistoria lacrada, se for o caso.
XXXIX - LICENÇA PARA TRÂNSITO DE VEÍCULO
a) Requerimento, conforme modelo anexo, assinado pelo responsável de acordo com documento de identidade apresentado.
b) Cópia da nota fiscal.
c) Cópia do documento de identidade e CPF ou cartão CNPJ, conforme o caso.
d) Comprovante de residência/domicílio e cópia simples do mesmo ou declaração de residência/domicílio do proprietário com firma reconhecida, conforme art. 369 do Código de Processo Civil, no caso de não possuir o comprovante especificado acima.
e) Cópia da CNH do condutor.
XL - SEGUNDA VIA DA PLAQUETA/ETIQUETA DO VIN
Requerimento, conforme modelo anexo, assinado pelo proprietário ou seu representante legal, com firma reconhecida por autenticidade em caso de não comparecimento ao Centro.
XLI - BAIXA (TRANSFERÊNCIA) PARA OUTRA UF
a) Requerimento, conforme modelo anexo, assinado pelo responsável de acordo com documento de identidade apresentado.
b) Certidão, ou documento equivalente, emitida pela outra UF, que comprove o município e a data em que o veículo entrou naquele Estado e informando o município, pertencente ao Estado do RS, do qual o mesmo é originário.
XLII - BAIXA DEFINITIVA
a) Requerimento, conforme modelo anexo, assinado pelo responsável de acordo com documento de identidade apresentado.
b) Recorte do chassi, contendo a identificação deste.
c) CRV ou declaração de sua perda/extravio.
d) Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV, se houver.
e) Placas e plaquetas de identificação ou declaração de sua perda/extravio.
f) Instrumento de liberação, caso exista gravame financeiro.
XLIII - EMISSÃO DE CERTIDÃO DE REGISTRO
Requerimento, conforme modelo anexo, assinado pelo interessado de acordo com documento de identidade apresentado.
XLIV - FORNECIMENTO DE CÓPIA DE DOCUMENTOS
Requerimento, conforme modelo anexo, assinado pelo responsável de acordo com documento de identidade apresentado.
XLV - CANCELAMENTO DE PROCESSO
Requerimento, conforme modelo anexo, assinado pelo responsável de acordo com documento de identidade apresentado.
XLVI - REGISTRO DE NÚMERO DE MOTOR
a) Requerimento, conforme modelo anexo, assinado pelo responsável de acordo com documento de identidade apresentado.
b) Demais documentos previstos na Portaria 32/02 - DETRAN-RS.
Art. 6.º - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial os Comunicados 02/99 e 01/00 da Presidência, todos os Comunicados emitidos pela Divisão de Veículos do DETRAN-RS.
Art. 7.º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Porto Alegre, 22 de maio de 2002.
Mauri Cruz,
Diretor-Presidente.

REQUERIMENTO
Eu, ______________________________________________________, identidade nº ____________________, requeiro ao Detran-RS a realização do seguinte processo/serviço:

relativo ao veículo ________________________________ placa ___________________ chassi
______________________________.
___________________ , _____de ______________________de 20___.
__________________________________________
Assinatura do Responsável
UTILIZAR APENAS UM REQUERIMENTO PARA CADA PROCESSO/SERVIÇO.

REQUERIMENTO/DECLARAÇÃO
Eu, _______________________________________________________, identidade n.º
_________________________ proprietário do veículo marca ______________________ placas_____________ ,
chassi ___________________________ declaro, para efeito de:
( )Solicitar Segunda via de CRV/CRLV,
( )Solicitar Segunda via de CRLV,
( )Validar o CRV número ______________________, para efeitos de transferência de propriedade do veículo,
( )Justificar a não apresentação do CRV anterior para fins de realização do processo de
___________________________________, por não possuir o documento emitido pelo DETRAN/RS em
___/____/____ pelo seguinte motivo:
( )perdido/extraviado.
( )inutilizado.
( )não recebido.
( )furtado/roubado (deverá acompanhar Boletim de Ocorrência Policial do fato).
O proprietário declarante responsabiliza-se civil e criminalmente pela veracidade da informações prestadas.
____________________ , _____de ______________________de 20____.
__________________________________________
Assinatura do Proprietário
(reconhecimento de firma conforme artigo 369 do CPC)
AUTORIZAÇÃO PARA ENCAMINHAMENTO DE PROCESSO/SERVIÇO
Eu,_________________________________________________________________Identidade nº

________________________________, proprietário do veículo de placas __________________, chassi

________________________________________________________., autorizo o Sr.

______________________________________, despachante credenciado pelo DETRAN-RS sob número _________,

a solicitar o se-guinte processo/serviço em meu nome:

______________________________________________ , _____de ______________________de 20_____.
__________________________________________
Assinatura do proprietário ou adquirente
UTILIZAR APENAS UMA AUTORIZAÇÃO PARA CADA PROCESSO/SERVIÇO.

REQUERIMENTO
Eu, ______________________________________________________, identidade nº ____________________,
requeiro ao Detran-RS a realização do seguinte pro-cesso/serviço:
( ) Solicitação de Nº de chassi para veículo artesanal
( ) Solicitação de 2ª via de plaqueta de identificação do veículo ____________________ placas __________________ chassi _______________________________________
___________________ , _____de ______________________de 20___.
__________________________________________
Assinatura do Proprietário
(reconhecimento de firma conforme artigo 369 do CPC)


UTILIZAR APENAS UM REQUERIMENTO PARA CADA PROCESSO/SERVIÇO.

Revogada pela Portaria Detran/RS nº 159-2005 que, por sua vez, foi revogada pela Portaria Detran/RS nº 310-2005.