PORTARIA DETRAN/RS Nº 663/2018
Publicada no DOE em 19/12/18
Publicação:
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - DETRAN/RS, no uso das atribuições conferidas pelo art. 6º da Lei Estadual n.º 10.847/1996, combinado com o art. 5º da Lei Estadual n.º 14.479/2014; e nos termos do artigo 22 da Lei Nacional n.º 9.503/1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB;
Considerando o disposto na Portaria DETRAN/RS n.º 152/2017;
Considerando a Portaria DETRAN/RS n.º 492/2017 e alterações;
Considerando a Lei Estadual n.º 15.172/2018;
Considerando deliberação de Diretoria;
Considerando o contido no SPD n.º 43923/2018;
RESOLVE:
Art. 1º Derrogar a Portaria DETRAN/RS n.º 322/2018 em relação ao município de Jaguarão, tendo em vista a análise realizada pela Comissão Permanente de Avaliação de Abertura de Credenciamento de CRD, constante do SPD n.º 43923/2018, dando-se seguimento ao certame.
Art. 2º Fica revogada a Portaria DETRAN/RS n.º 611/2018.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paulo Roberto Kopschina.
Em vigor, derroga Portaria n.º322/18 e revoga Portaria n.º 611/18