PORTARIA DETRAN/RS Nº 602/2015
Publicada no DOE em 31/12/2015.
Publicação:
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – DETRAN/RS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 6º da Lei Estadual nº 10.847/1996, combinado com o artigo 5º da Lei Estadual nº 14.479/2014;
Considerando o disposto na Resolução CONTRAN nº 168/2004, alterada pela Resolução CONTRAN nº 169/2005 em seu art. 36, Parágrafo único;
Considerando a responsabilidade dos Centros de Formação de Condutores no cumprimento dos dispositivos legais, nesse caso, os cuidados com o recebimento e guarda de documentos de habilitação sob sua responsabilidade;
Considerando a necessidade de obter controle absoluto dos documentos de habilitação emitidos no Estado do Rio Grande do Sul, já sem validade por emissão de um novo documento;
Considerando o contido nos SPDs nºs 28224/2011 e 112233/2015;
Determina:
Art. 1º. Os Centros de Formação de Condutores - CFCs, nos serviços que resultarem na expedição de um novo documento de habilitação, exceto Segunda Via, deverão efetuar o recolhimento o documento anterior, inclusive vencido, no momento da entrega do novo documento de habilitação.
Art. 2º. No momento do recolhimento do documento de habilitação, o profissional do CFC deverá inutilizá-lo através do uso de um perfurador de papel.
Parágrafo único. O procedimento disposto no caput deste artigo deverá ser realizado perante o condutor ou pessoa legalmente autorizada para a retirada do novo documento.
Art. 3º. Sempre que houver recolhimento de documento de habilitação deverá ser emitido recibo de recolhimento em duas vias, uma entregue ao condutor e outra arquivada no CFC juntamente com as demais documentações.
Art. 4º. Os documentos de habilitação, recolhidos e inutilizados por emissão de um novo documento, deverão ser encaminhados à gráfica, via malote, para fragmentação.
Art. 5º. Fica instituído o Manual de Recolhimento e Fragmentação de CNHs, disponibilizado no Portal dos Credenciados.
Art. 6º. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria 88/2013.
Ildo Mário Szinvelski,
Diretor-Geral.
Revogada pela Portaria n.º 196/24. Revoga a Portaria Detran/RS nº 88/2013.