PORTARIA DETRAN/RS Nº 573/2019
Publicada no DOE em 20/12/19
Publicação:
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – DETRAN/RS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares conferidas pelo art. 6° da Lei Estadual n° 10.847/96, combinado com o art. 5° da Lei Estadual n° 14.479/14, e;
Considerando o teor do art. 328 da Lei Federal n° 9.503/97 – CTB, bem como do art. 22, §5° da Lei Federal n° 8.666/93, além do contido no Decreto Estadual n° 43.873/05, na Resolução do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN n° 623/16, nas Portarias DETRAN/RS n°s 034/09, 388/14, 186/15, 261/15, 152/17 e as que vierem a sucedê-las;
Considerando a Recomendação n° 004 de 2009 da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público no sentido da priorização administrativa atinente aos leilões de veículos, sucatas e materiais inservíveis não retirados dos pátios dos Centros de Remoção e Depósitos;
Considerando o disposto no Decreto Estadual n° 52.862/16, com fins de adoção de medidas de contenção no âmbito da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Estado do RS;
Considerando que o acúmulo desses bens tende a ocasionar perda de espaço nos CRDs, inviabilizando a remoção dos veículos recolhidos por infração ao Código de Trânsito Brasileiro, ocasionando ônus ao Estado, além de servirem de fonte de poluição (vazamento de combustível e óleo, oxidação de metais, com consequente contaminação do lençol freático) e de criatório para vetores transmissores de doença (mosquito da dengue, ratos, aranhas, cobras, etc.);
Considerando a média de entrada de veículos em depósito como critério para definição da frequência de leilões em cada CRD, conforme deliberação do Conselho de Administração da Autarquia, além das disposições contidas nos artigos 2° e 3° da Portaria DETRAN/RS n° 388/2014;
Considerando o grande quantitativo de veículos removidos e abandonados nos CRDs há mais de 60 (sessenta) dias;
Considerando que a regionalização dos leilões visa agilizar e aperfeiçoar as hastas públicas bem como contemplar um maior número de credenciados;
Considerando, por fim, a motivação contida no expediente SPD n° 97621/2019.
RESOLVE:
Art. 1° Dar publicidade ao Calendário Preliminar de Leilões de veículos a ser realizado no 2° Semestre de 2020, relativo aos bens constantes nos Centros de Remoção e Depósito (CRD) credenciados pelo DETRAN/RS, conforme Anexo Único.
Art. 2° A Diretoria Técnica, através da Divisão Depósitos, poderá alterar os calendários a fim de efetuar um maior número de leilões, de acordo com questões técnicas que surgirem ao longo do semestre.
Art. 3° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Enio Bacci,
Diretor-Geral.
ANEXO ÚNICO
Calendário Preliminar de Leilões para o 2° Semestre de 2020:
CRD00262 - GUINCHO EXPRESSO 24 HORAS |
CAXIAS DO SUL* |
JULHO DE 2020 |
CRD00055 - GUINCHOS BRASIL |
FLORES DA CUNHA |
|
CRD00181 - TRANSCASTILHOS |
SÃO MARCOS |
|
CRD00188 - J. CASANOVA |
SÃO MARCOS |
|
CRD00075 - MECAMENDI GUINCHOS LTDA |
ANTÔNIO PRADO |
|
CRD00002 - GUINCHOS ÁGUIA BRANCA |
VACARIA |
|
CRD00049 - ERB SERVÇOS DE GUINCHOS |
VACARIA |
|
CRD00145 - VARGAS E BOTTEGA LTDA |
CRUZ ALTA* |
JULHO DE 2020 |
CRD00173 - AUTOBERWIG LTDA |
CHAPADA |
|
CRD00271 - JRM LTDA |
IJUÍ |
|
CRD00040 - A MARCON E CIA LTDA |
PANAMBI |
|
CRD00242 - GUINCHO FARROUPILHA |
SANTO ÂNGELO |
|
CRD00249 - CRD LAN SERVIÇOS DE GUINCHO |
SANTO ANTÔNIO DAS MISSÕES |
|
CDR00125 - CRD OLIVEIRA E ESPINDOLA |
SÃO LUIZ GONZAGA |
|
CRD00258 - RESGATE SAO CRISTOVAO |
PORTO ALEGRE* |
JULHO DE 2020 |
CRD00259 - CRD AUTOTECH |
PORTO ALEGRE |
|
CRD00260 - KREFEI RESGATE LTDA |
PORTO ALEGRE |
|
CRD00004 - CRD AUTO SOCORRO TRAMANDAÍ |
TRAMANDAÍ* |
AGOSTO DE 2020 |
CRD00254 - CRD BALNEÁRIO PINHAL LTDA |
BALNEÁRIO PINHAL |
|
CRD00218 - CRD DEPÓSITO E REM. VEIC. CAPIVA |
CAPIVARI DO SUL |
|
CRD00013 - GUINCHO CIDREIRA |
CIDREIRA |
|
CRD00203 - CRD A.J. BORGES |
MOSTARDAS |
|
CRD00141 - CARRO SOCORRO IMBÉ |
IMBÉ |
|
CRD00238 - OSORIENSE |
OSÓRIO |
|
CRD00079 - E. A. MACHADO |
SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA |
|
CRD00143 - AGB |
PASSO FUNDO* |
AGOSTO DE 2020 |
CRD00228 - AUTO GUINCHO PETRÓPOLIS LTDA |
PASSO FUNDO |
|
CRD00221 - CRD IVO VALENTE E FILHOS |
CASCA |
|
CRD00180 - FERRUGI AUTO GUINCHO |
CIRIACO |
|
CRD00191 - RONIMAR AUTO GUINCHO |
IBIRAIARAS |
|
CRD00274 - DALAZEN AUTO GUINCHO |
LAGOA VERMELHA |
|
CRD00264 - GARCIA |
MARAU |
|
CRD00215 - MARCOLIN |
TAPEJARA |
|
CRD00223 - ARILDO SITTA & FILHO LTDA |
TAPEJARA |
|
CRD00087 - S. GARCIA E CIA LTDA |
SANTANA DO LIVRAMENTO* |
SETEMBRO DE 2020 |
CRD00033 - S. CASTRO E CIA |
BAGÉ |
|
CRD00061 - RESGATE CAR |
BAGÉ |
|
CRD00255 - JORGE H. SILVA LOPES CIA LTDA |
DOM PEDRITO |
|
CRD00070 - FÓRMULA GUINCHOS |
SÃO GABRIEL |
|
CRD00073 - GUINCHOS BARBOSA |
SANTA CRUZ DO SUL* |
SETEMBRO DE 2020 |
CRD00239 - AUTO SOCORRO MANINHO |
BUTIÁ |
|
CRD00272 - PUMA GUINCHO E SOCORRO MECÂNICA |
CACHOEIRA DO SUL |
|
CRD00196 - GUINCHO CANDELÁRIA |
CANDELÁRIA |
|
CRD00195 - CRD VITÓRIA |
RIO PARDO |
|
CRD00093 - NETO GUINCHOS |
SOBRADINHO |
|
CRD00069 - FONTOURA GUINCHOS |
VENÂNCIO AIRES |
|
CRD00119 - MOTO MECÂNICA ALEMÃO |
VERA CRUZ |
|
CRD00007 - CRD COLPO GUINCHOS |
SANTA MARIA* |
SETEMBRO DE 2020 |
CRD00039 - CRD L & J AUTO SOCORRO |
SANTA MARIA |
|
CRD00068 - CRD GUINCHO VIVIAN |
CAÇAPAVA DO SUL |
|
CRD00006 - CRD ELETROCAR GUINCHOS |
FAXINAL DO SOTURNO |
|
CRD00194 - MARISA S. H. DA SILVA & CIA |
RESTINGA SECA |
|
CRD00021 - GUINCHO QUINTA RODA |
ROSÁRIO DO SUL |
|
CRD00144 - GUINCHO SOUZA |
SANTIAGO |
|
CRD00018 - CRD MAICON RAMIRES |
SÃO VICENTE DO SUL |
|
CRD00090 - ALVORADA REMOCOES |
ALVORADA* |
SETEMBRO DE 2020 |
CRD00268 - CRD MRC |
ALVORADA |
|
CRD00097 - CRD AUTO SOCORRO SOUZA |
VIAMÃO |
|
CRD00267 - CRD JAP |
VIAMÃO |
|
CRD00251 - CRD KF RESGATE |
PORTO ALEGRE* |
OUTUBRO DE 2020 |
CRD00252 - CRD SPEEDWAY GUINCHOS |
PORTO ALEGRE |
|
CRD00015 - ALMEIDA GUINCHOS LTDA |
CAPÃO DA CANOA* |
OUTUBRO DE 2020 |
CRD00053 - STOP CAR GUINCHOS |
CAPÃO DA CANOA |
|
CRD00095 - CRD AUTO SOCORRO LITORAL NORTE |
TERRA DE AREIA |
|
CRD00094 - COPACABANA GUINCHOS E TRANSP. |
TORRES |
|
CRD00113 - GUINCHOS PERETTO |
TORRES |
|
CRD00117 - TERRA GUINCHOS |
TRÊS CACHOEIRAS |
|
CRD00237 - FRONTEIRA SERVICOS DE GUINCHOS |
URUGUAIANA* |
NOVEMBRO DE 2020 |
CRD00115 - CRD AUTO SOCORRO BOM JESUS |
ALEGRETE |
|
CRD00019 - CLADICAR DEPOSITO E GUINCHO |
ITAQUI |
|
CRD00081 - GUINCHO DO RATO |
ITAQUI |
|
CRD00160 - CRD ALCEU IBALDO FILHO |
QUARAÍ |
|
CRD00217 - CRD KIRINUS LTDA |
SÃO BORJA |
|
CRD00248 - MELAO GUINCHO |
SÃO FRANCISCO DE ASSIS |
|
CRD00084 - GUINCHOS MONTENEGRO |
MONTENEGRO* |
NOVEMBRO DE 2020 |
CRD00026 - GUINCHO WK PEREIRA LTDA |
PORTÃO |
|
CRD00177 - SALVADOR |
SALVADOR DO SUL |
|
CRD00108 - AUTO GUINCHOS PAGAES LTDA |
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ |
|
CRD00231 - CRD BRASIL SUL RESGATE |
SÃO JERÔNIMO |
|
CRD00261 - CRD JD |
TAQUARI |
|
CRD00116 - COXILHA GUINCHOS LTDA |
TRIUNFO |
|
CRD00234 - REMOÇÃO DE VEÍCULOS CARAZINHO |
CARAZINHO* |
NOVEMBRO DE 2020 |
CRD00129 - GUINCHO TREVO |
BARROS CASSAL |
|
CRD00148 - AUTO GUINCHO ESPUMOSENSE LTDA |
ESPUMOSO |
|
CRD00107 - GUINCHOS LIMA |
FONTOURA XAVIER |
|
CRD00089 - AUTO GUINCHO JACUÍ |
NÃO-ME-TOQUE |
|
CRD00063 - GUINCHOS CHIARELLO |
SOLEDADE |
|
CRD00258 - RESGATE SAO CRISTOVAO |
PORTO ALEGRE* |
DEZEMBRO DE 2020 |
CRD00259 - CRD AUTOTECH |
PORTO ALEGRE |
|
CRD00260 - KREFEI RESGATE LTDA |
PORTO ALEGRE |
|
CRD00233 - CRD RESGATE SÃO CRISTÓVAO |
CANOAS* |
DEZEMBRO DE 2020 |
CRD00270 - GRINGS |
SAPUCAIOA DO SUL |
|
CRD00269 - TT |
NOVO HAMBURGO* |
DEZEMBRO DE 2020 |
CRD00003 - COMÉRCIO TREVO |
CAMPO BOM |
|
CRD00273 - NOVA ERA TRANSPORTES |
DOIS IRMÃOS |
|
CRD00048 - GUINCHOS TORRES LTDA |
ESTÂNCIA VELHA |
|
CRD00121 - A. DAPPER E CIA LTDA |
IVOTI |
|
CRD00134 - IRMÃOS SPANIOL |
LINDOLFO COLLOR |
|
CRD00046 - TRANSPORTES TIMM |
SÃO LEOPOLDO |
* Município onde será realizado o Leilão.
Em vigor