PORTARIA DETRAN/RS Nº 566/2015

O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – DETRAN/RS, no uso das atribuições conferidas pelo art. 6º da Lei Estadual nº 10.847/1996, combinado com o art. 5º da Lei Estadual nº 14.479/2014; e

Considerando as razões e fundamentos constantes no Despacho e Relatório de recurso exarados no Processo Administrativo nº 052/COR/2014, SPD nº 138059/2014.

RESOLVE:

Art. 1º Aplicar a penalidade de 07 (SETE) dias de suspensão das atividades substituída por 07 (SETE) DIAS-MULTA, ao CRVA0266 – CRVA PINHEIRO MACHADO, na pessoa da sua titular, Cristina Timm Brito, CPF nº 566.738.410-87, em conformidade ao art. 18, inciso III, § 9°, da Portaria DETRAN/RS n° 40/2002, por infringir o art. 1°, “caput”, inciso I, itens 3, 17 e 22 da Resolução CONTRAN n° 14/1998; art. 2°, § 1°, inciso IV e § 2°, da Resolução CONTRAN n° 24/1998; art. 2°, parágrafo único, da Portaria DETRAN/RS n° 160/2002; art. 3°, da Portaria DETRAN/RS n° 504/2011; art. 1°, §1°, art. 2° e art. 3°, §1°, da Portaria DETRAN/RS n° 329/2009; arts. 6°, 9°, inciso II e art. 16, inciso XV, da Portaria DETRAN/RS n°40/2002; arts. 1° e 3°, da Portaria DETRAN/RS n° 55/2009; Cap. III, itens 3.3, 3.13, 5.3, alínea d, itens 13.1, 13.2.3, 13.2.5, 13.2.7, alínea a, item 27.4, Cap. IV, item 3, Cap. V, “caput”, da Portaria DETRAN/RS n° 530/2012; itens 20 e 21, do Comunicado DV n° 13/2010.

Art. 2º Aplicar a penalidade de SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES POR 05 (CINCO) DIAS ao Coordenador do CRVA0266, Laudelino Cunha de Moura Neto, CPF nº 011.947.600-23, em conformidade ao art. 18, inciso III, da Portaria DETRAN/RS n° 40/2002, por praticar atos previstos como infração, nos termos do art. 1°, “caput” e inciso I, itens 3, 17 e 22, da Resolução CONTRAN n° 14/1998; art. 2°, § 1°, inciso IV e § 2°, da Resolução CONTRAN n° 24/1998; art. 1°, §1°, art. 2° e art. 3°, §1°, da Portaria DETRAN/RS n° 329/2009; arts. 6° e 16, inciso XV, da Portaria DETRAN/RS n° 40/2002; arts. 1° e 3°, da Portaria DETRAN/RS n° 55/2009; art. 3°, da Portaria DETRAN/RS n° 504/2011; Cap. III, itens 3.3, 3.13, 5.3 alínea d, itens 13.1, 13.2.3, 13.2.5, 13.2.7, alínea a, item 27.4, Cap. V, “caput”, da Portaria DETRAN/RS n° 530/2012; itens 20 e 21, do Comunicado DV n° 13/2010.

Art. 3º Os credenciados deverão aguardar notificação do DETRAN/RS informando a data de início e término da penalidade, para fins de cumprimento da suspensão.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ildo Mário Szinvelski,

Diretor-Geral.

Em Vigor