PORTARIA DETRAN/RS Nº 448/2022
Publicada no DOE em 01/11/22
Publicação:
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – DETRAN/RS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 6.º da Lei Estadual n.º 10.847, de 20 de agosto de 1996, combinado com o artigo 5.º da Lei Estadual n.º 14.479, de 23 de janeiro de 2014; e
considerando o disposto na Portaria DETRAN/RS n.º 269/2021;
considerando o contido no expediente PROAn.º 22/1244-0023059-7,
RESOLVE:
Art. 1º Instaurar o Processo Administrativo n.º 028/COR/2022 para apurar eventual responsabilidade de credenciado nos fatos apontados no expediente acima mencionado e seus atos e fatos conexos.
Art. 2ºDeterminar queos servidores responsáveis pelos trabalhos sejam designados entre os Corregedores lotados na Coordenadoria de Corregedoria.
Art. 3º Estabelecer o prazo de 120 (cento e vinte) dias, prorrogável por igual período, para a conclusão dos trabalhos.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Marcelo Soletti.
Em vigor