PORTARIA DETRAN/RS Nº 404/2012
Publicação:
O DIRETOR-PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 6º da Lei Estadual n° 10.847/1996, DETERMINA A INCORPORAÇÃO, aos vencimentos de JEFERSON FICHER SPERB, Id. Func. Nº 3029107, a contar de 03/12/2010, da parcela de 40% (quarenta por cento) da função gratificada de Assistente Administrativo, FG-06, nos termos da Lei Complementar 10098/94, art. 102, combinado com o art. 88, parágrafo 1º da referida Lei, com redação alterada pela Lei Complementar 10530/95, art. 2º e pela Lei Complementar 10845/96, art. 2º, acrescida da gratificação de representação de 35% (trinta e cinco por cento), prevista na Lei 10.717/96, percebendo, face opção em 27/07/2012, o valor da Função Gratificada, FGE-08, que ocupa atualmente nesta Autarquia, em conformidade com o processo de protocolo SPD nº 83.439/2012.
Alessandro Barcellos.
Em Vigor