PORTARIA DETRAN/RS Nº 357/2022

O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – DETRAN/RS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Estadual n.º 10.847/1996, combinado com o art. 5.º da Lei Estadual n.º 14.479/2014; e

considerando o disposto na Lei Federal n.º 8.159, de 08 de janeiro de 1991;

considerando o disposto no art. 325 da Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 – CTB;

considerando o disposto na Lei Federal n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011;

considerando o disposto na Resolução do Conselho Nacional de Arquivos n.º 40, de 09 de dezembro de 2014;

considerando o disposto no Decreto Estadual n.º 52.808, de 18 de dezembro de 2015;

considerando o disposto na Portaria DETRAN/RS n.º 40, de 02 de abril de 2002;

considerando o disposto nas Portarias DETRAN/RS n.º 311/2009 e n.º040/2022 que estabelecem e atualizam a Tabela de Temporalidade de Documentos do DETRAN/RS;

considerando o disposto na Portaria DETRAN/RS n.º 347/2019;

considerando o disposto no expediente PROA n.º 22/1244-0036111-0,

RESOLVE:

Art. 1° Tornar públicos o Edital de Ciência e a Listagem de Eliminação de Documentos, constantes no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Marcelo Soletti.

ANEXO Único

Edital de Ciência de Eliminação de Documentos

O Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul torna público que a partir do quadragésimo quinto dia subsequente à data de publicação deste Edital, se não houver oposição, eliminará os documentos referentes às tipologias documentais de “PROCESSO DE REGISTRO DE VEÍCULOS E PROCESSO DE REGISTRO DE VEÍCULOS COM BAIXA DEFINITIVA”, da série “DOCUMENTOS RECOLHIDOS DOS CENTROS DE REGISTRO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (CRVAS)”, Classe “REGISTRO DE VEÍCULOS”. Os documentos estão compreendidos entre as datas baliza dos anos de 1998 a 2016, em conformidade com o informado pelos credenciados infrarrelacionados na Listagem de Eliminação, parte integrante deste Edital, através das relações de documentos encaminhadas à Autarquia, perfazendo um total aproximado de 1.041,32 metros lineares de documentos, equivalendo a, aproximadamente, 29.752 quilogramas.

Durante o prazo referido, os interessados poderão requerer, às suas expensas, o desentranhamento de documentos, mediante petição dirigida ao Diretor-Geral do DETRAN/RS, diretamente nos entes credenciados.

Os procedimentos de eliminação dos documentos e a respectiva destinação dos materiais resultantes deverão ser presenciados e acompanhados integralmente pelo Titular do CRVA ou por um responsável designado para tal fim, vinculado ao CRVA.

Listagem de Eliminação de Documentos

Em vigor. Rerratificada pela Portaria n.º 357/22