PORTARIA DETRAN/RS Nº 345/2021

O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – DETRAN/RS, no uso das atribuições conferidas pelo art. 6.° da Lei Estadual n.º 10.847, de 20 de agosto de 1996, combinado com o art. 5.° da Lei Estadual n.º 14.479, de 23 de janeiro de 2014; e

considerando o disposto na Lei Federal n.º 8.666/1993 e alterações;

considerando o que consta no expediente PROA n.° 21/1244-0028296-6,

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para realizarem a função de fiscal do Termo de Cooperação n.º 025/2021, com o Município de Viamão, por intermédio da Procuradoria-Geral do Município, CNPJ 88.000.914/0001-01, e tem por objeto disponibilizar ao Município de Viamão, por intermédio da Procuradoria-Geral do Município de Viamão o acesso ao Sistema Informatizado do DETRAN/RS – GID Consultas – e ao Sistema de Controle de Acessos - SCA, de modo a permitir ao Município de Viamão, por intermédio da Procuradoria-Geral do Município de Viamão, a consulta ao cadastro de veículos e proprietários para a obtenção de informações gerais, proporcionado maior agilidade e sigilo no exercício de suas funções institucionais, para fins de execução fiscal desse Município, de acordo com o Plano de Trabalho que é parte integrante do presente instrumento, conforme segue:

- Luciano Ernesto da Silva, ID 3880460/01, titular;

- Andrea de Jesus Costa, ID Funcional 3126234/01, substituto;

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Enio Bacci.

Em vigor