PORTARIA DETRAN/RS Nº 309/2023

O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – DETRAN/RS, no uso das atribuições conferidas pelo art. 6.º da Lei Estadual n.º 10.847/1996; combinado com o art. 5.º da Lei Estadual n.º 14.479/2014;

considerando o disposto nos incisos I e II do art. 22; arts. 141 e 146; inciso V do art. 147 e § 1º do art. 152; todos da Lei Federal n.º 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro – CTB);

considerando o disposto na Resolução n.º 789, de 18 de junho de 2020 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN;

considerando que nos termos da Lei Complementar Estadual n.º 10.098/1994, notadamente o disposto no art. 17, tanto a lotação como a relotação de servidores pode ser efetivada ex-officio ou a pedido, no interesse da Administração Pública;

considerando o contido no expediente PROA n.º 23/1203-0010062-7,

RESOLVE:

Art. 1º Dispensar da atividade de Examinador de Trânsito os servidores militares estaduais abaixo relacionados.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mauro Caobelli.

Em vigor