PORTARIA DETRAN/RS Nº 282/2017

O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – DETRAN/RS, no uso das atribuições conferidas pelo art. 6º da Lei Estadual n.º 10.847/1996; combinado com o art. 5º da Lei Estadual n.º 14.479/2014; e

Considerando o disposto nos incisos I e II do art. 22; arts. 141 e 146; inciso V do art. 147 e § 1º do art. 152; todos da Lei Federal n.º 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro – CTB);

Considerando o contido nas Leis Estaduais n.ºs 14.106/2012 e 14.953/2016 que autorizam a contratação, em caráter emergencial e por tempo determinado, de servidores para atuarem como Examinadores de Trânsito no Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/RS;

Considerando o disposto no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e no inciso IV do art. 19 da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, os quais estabelecem que as contratações realizadas em caráter emergencial têm natureza precária e temporária para atender excepcional interesse público;

Considerando a decisão judicial, proferida nos autos do Processo Judicial n.º 107/1.13.0001160-6 da Vara Judicial da Comarca de Jaguari, a qual declarou apto no exame psicológico o autor Adriano Kempa Sudatti, bem como a decisão contida nos autos da Execução Provisória n.º 107/1.17.0000045-8, que intimou o DETRAN/RS para que dê cumprimento ao provimento antecipado em sentença, a fim de efetivar a contratação do exequente na atividade de Examinador de Trânsito;

Considerando a publicação da classificação do autor na 24ª posição, conforme Edital de Processo Seletivo Simplificado DETRAN/RS nº 03/2013-CE;

Considerando o ato do Governador do Estado do Rio Grande do Sul de contratação, em caráter emergencial, do autor, Adriano Kempa Sudatti, publicado no Diário Oficial do Estado em 13/04/2017, em cumprimento a determinação judicial exarada nos autos do processo n.º 107/1.13.0001160-6;

Considerando o contido no expediente de protocolo SPD n.º 63443/2017.

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor Adriano Kempa Sudatti, contratado em caráter emergencial, para atuar na atividade de Examinador de Trânsito, passando a integrar as comissões que realizarão os exames de direção veicular para o processo de habilitação de condutores, supervisionados e designados pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RS.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 27/04/2017.

Ildo Mário Szinvelski.

Em Vigor