PORTARIA DETRAN/RS Nº 279/2010
Publicação:
O DIRETOR-PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/RS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 6º, inciso VII, da Lei Estadual n.º 10.847, de 20 de agosto de 1996; e
considerando o disposto no art. 22, incisos I e II, no art. 141, no art. 146, no caput do art. 147 e seu inciso V e no caput do art. 152 e seu § 1º, todos da Lei Nacional nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro – CTB);
considerando o disposto no art. 3º, inciso IV, no art. 12, no caput do art. 14 e seu § 1º e no caput do art. 27 e seus incisos, todos da Resolução nº 168/04 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN;
considerando o disposto no art. 4° da Lei Estadual n° 13.088, de 12 de dezembro de 2008;
considerando o “EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DETRAN/RS n° 01/2009 – CE”, publicado nas páginas 42 e 44 do Diário Oficial do Estado de 15 de julho de 2009;
considerando a assunção da aplicação dos exames de direção veicular diretamente pelo Órgão Executivo de Trânsito;
considerando que os exames de direção veicular para habilitação à condução de veículo automotor se constituem em atribuição do Estado, que não deve sofrer solução de continuidade;
considerando o expediente protocolado sob SPI n. 000645-24.44/09-7,
Resolve:
Art. 1º Designar os examinadores abaixo relacionados para integrarem as comissões que realizarão os exames de direção veicular para o processo de habilitação de condutores, supervisionados e designados pelo Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/RS.
Nome e CPF:
1. ANTONIO PAULO DALPIAZ – 251.077.040-34.
2. EVERALDO LUIZ ZAMBAM – 507.393.950-68.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, incidindo seus efeitos a contar de 09/08/2010.
Publique-se. Cumpra-se.
Sérgio Fernando Elsenbruch Filomena.
Em Vigor