PORTARIA DETRAN/RS Nº 274/2015
Publicada no DOE em 02/07/15
Publicação:
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – DETRAN/RS, no uso das atribuições conferidas pelo art. 6º da Lei Estadual nº 10.847/1996, combinado com o art. 5º da Lei Estadual nº 14.479/2014; e
Considerando as razões e fundamentos constantes no Despacho exarado no Processo Administrativo nº 059/COR/2013, SPD nº 134701/2013.
RESOLVE:
Art. 1º Aplicar a penalidade de 15 (QUINZE) DIAS-MULTA para o CRD00041- Auto Socorro Zuco, CNPJ 07.937.079/0001-20, com fulcro no art. 32, § 2º, segunda parte, c/c § 9º, segunda parte, do Anexo XII, Portaria DETRAN/RS n° 148/05, pelo descumprimento da Portaria DETRAN/RS 148/2005, Anexo XII, Art. 24 c/c art. 11, inc. VII e Anexo XII, Art. 24 c/c Art. 11º, LII, combinado com o Art. 27º, VI.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ildo Mário Szinvelski,
Diretor-Geral.
Em Vigor