PORTARIA DETRAN/RS Nº 242/2021

O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – DETRAN/RS, no uso das atribuições conferidas pelo art. 6.° da Lei Estadual n.º 10.847, de 20 de agosto de 1996, combinado com o art. 5.° da Lei Estadual n.º 14.479, de 23 de janeiro de 2014; e

considerando o disposto na Lei Federal n.º 8.666/1993 e alterações;

considerando o que consta no expediente PROA n.° 21/1244-0012936-0,

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para realizarem a função de fiscal do Termo de Cooperação n.º 014/2021, com a Procuradoria-Geral do Município de Pelotas, por intermédio do Município de Pelotas, CNPJ 87.455.531/0001-57, e tem por objeto disponibilizar à Procuradoria-Geral do Município de Pelotas, por intermédio do Município de Pelotas o acesso ao Sistema Informatizado do DETRAN/RS – GID Consultas – e ao Sistema de Controle de Acessos - SCA, de modo a permitir a Procuradoria-Geral do Município de Pelotas, por intermédio do Município de Pelotas a consulta ao cadastro de veículos e proprietários para a obtenção de informações gerais, proporcionado maior agilidade e sigilo no exercício de suas funções institucionais, para fins de execução fiscal desse Município, de acordo com o Plano de Trabalho que é parte integrante do presente instrumento, conforme segue:

- Luciano Ernesto da Silva, ID 3880460/01, titular;

- Andrea de Jesus Costa, ID Funcional 3126234/01, substituto;

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Enio Bacci.

Alterada pela Portaria n.º 223/25