PORTARIA DETRAN/RS Nº 209/2020
Publicada no DOE em 17/07/20
Publicação:
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – DETRAN/RS, no uso das atribuições conferidas pelo art. 6.º da Lei Estadual n.º 10.847/1996, combinado com o art. 5.º da Lei Estadual n.º 14.479/2014; e
considerando a concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto nos autos do processo judicial n.º 9000817-82.2019.8.21.0001;
considerando o contido no expediente PROA n.º 19/2444-0001915-7,
RESOLVE:
Art. 1º Revogar a Portaria DETRAN/RS n.º 082/2020, a contar de 12/05/2020, permitindo o funcionamento do CHC00152 – CFC Erechim.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Enio Bacci.
Em vigor, revoga a Portaria n.º 082/20 - a contar de 12/05/20 - que suspendeu a Portaria n.º 609/18