PORTARIA DETRAN/RS Nº 176/2019

O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – DETRAN/RS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 6° da Lei Estadual n.º 10.847, de 20 de agosto de 1996, combinado com o art. 5° da Lei Estadual n.º 14.479, de 23 de janeiro de 2014; e

considerando a competência estabelecida no art. 22, inciso II, da Lei Federal n.º 9.503 de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB – e atribui ao Órgão Executivo Estadual de Trânsito a realização, fiscalização e controle do processo de habilitação de condutores;

considerando o Disposto nas Resoluções CONTRAN nº 168/2004 e nº 361/2010;

considerando a Portaria DENATRAN nº 238/2014;

considerando as Portarias DETRAN nº 471/2015, n.º 531/2015, n.º 113/2016, n.º 336/2017, n.º 321/2018 e n.º 675/2018;

considerando a deliberação da área técnica responsável, notadamente a Divisão de Tecnologia da Informação do DETRAN/RS, pela homologação das soluções tecnológicas atinentes à filmagem de aulas e exames práticos de direção veicular;

considerando o teor do expediente SPD nº 601512/2019,

RESOLVE:

Art. 1º Homologar a empresa Tecnologia de Formação em Trânsito SA – UNCFC - CNPJ 30.621.266/0001-12, como prestadora de serviços em tecnologia de filmagem de aulas e exames práticos de direção veicular.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Enio Bacci.

Em vigor