PORTARIA DETRAN/RS Nº 137/2020
Publicada no DOE em 23/04/20
Publicação:
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – DETRAN/RS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 6º da Lei Estadual n.º 10.847/1996, combinado com o art. 5º da Lei Estadual n.º 14.479/2014; e
considerando as disposições da Resolução CONTRAN n.º 780/2019;
considerando a Portaria DETRAN/RS n.º 427/2019;
considerando o contido no PROA n.º 20/1244-0006606-0 com determinação judicial para credenciamento;
considerando o contido no expediente SPD n.º 58486/2019;
considerando o contido no expediente SPD n.º 12814/2020,
RESOLVE:
Art. 1º Credenciar, pelo prazo de cinco anos, a contar da publicação desta Portaria, a empresa JP FABRICACAO DE PLACAS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 34.751.961/0001-50, localizada na Rua José de Alencar, nº 290, Bairro Concordia, Ivoti, CEP 93900000, para exercer a atividade de Empresa Estampadora de Placas de Identificação Veicular - EPIV, de acordo com o Inc. II do art. 7º da Resolução CONTRAN nº 780, de 28 de junho de 2019 e art. 6º da Portaria DETRAN/RS n.º 427/2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Enio Bacci.
Em vigor