PORTARIA DETRAN/RS Nº 059/2019

O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO- DETRAN/RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 6º da Lei Estadual n.º 10.847/1996, combinado com o art. 5º da Lei Estadual n.º 14.479/2014, e nos termos do art. 22 da Lei Federal n.º 9.503/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro- CTB;

Considerando o disposto na Resolução CONTRAN n.º 729/2018 e alterações, a qual estabeleceu o Sistema de Placas de Identificação de Veículos no padrão Mercosul, bem como o credenciamento pelo Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN das empresas Fabricantes de Placas de Identificação Veicular e Estampadoras de Placas de Identificação Veicular;

Considerando o disposto na Portaria DETRAN/RS n.º 409/2018 e alterações;

Considerando o teor do SPD n.º 4051/2019;

RESOLVE:

Art. 1º Indeferir os pedidos de abertura de vaga de FPTs – Fábricas de Placas e Tarjetas – constantes infra, em razão da implantação no Estado do Rio Grande do Sul das Placas Mercosul, na forma da Resolução CONTRAN n.º 729/2018 e alterações, pela extinção desses credenciamentos de acordo com a Portaria DETRAN/RS n.º 409/2018, bem como pela perda do objeto, podendo as empresas interessadas requerer seu credenciamento junto ao DENATRAN, em consonância aos citados atos normativos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Paulo Roberto Kopschina.

Em vigor