PORTARIA DETRAN/RS Nº 567-2023.

Dispensa a servidora Simone Cristina Leal de Freitas Pacheco da atividade de Examinadora de Trânsito.

O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – DETRAN/RS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 6º da Lei Estadual n.º 10.847, de 20 de agosto de 1996, combinado com o artigo 5º da Lei Estadual n.º 14.479, de 23 de janeiro de 2014; e

considerando o disposto nos incisos I e II do art. 22;  arts. 141 e 146; inciso V do art. 147 e § 1º do art. 152; todos da Lei Federal n.º 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro – CTB);

considerando o disposto na Resolução n.º 789,  de 18 de junho de 2020 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN;

considerando que nos termos da Lei Complementar Estadual n.º 10.098/1994, notadamente o disposto no art. 17, tanto a lotação como a relotação de servidores pode ser efetivada ex-officio ou a pedido, no interesse da Administração Pública;

considerando o contido no expediente PROA n.º 23/1244-0044333-2,

RESOLVE:

Art. 1º Dispensar a servidora Simone Cristina Leal de Freitas Pacheco, ID 3882667, da atividade de Examinadora de Trânsito, visando ao exercício de outras atribuições previstas no cargo, no interesse da administração pública, incidindo seus efeitos a contar de 18/12/2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Mauro Caobelli.