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PORTARIA DETRAN/RS Nº 566/2026

Publicado no D.O 19/11/26

Publicação:

Estabelece alterações nas regras para atuação, fiscalização e responsabilização dos instrutores de trânsito autônomos no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.

A DIRETORA-GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – DETRAN/RS, no uso das atribuições conferidas pelo inciso VII do artigo 6.° da Lei Estadual n.º 10.847, de 20 de agosto de 1996, combinado com o artigo 5.° da Lei Estadual n.º 14.479, de 23 de janeiro de 2014; e

considerando o disposto na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro – CTB), especialmente o previsto no art. 22;

considerando a Resolução CONTRAN nº 1.020, de 1º de dezembro de 2025, que consolida as normas relativas à formação de condutores, credenciamento de profissionais e entidades e demais procedimentos afetos à habilitação;

considerando a competência do órgão executivo de trânsito estadual para planejar, administrar, normatizar, fiscalizar e controlar as atividades relacionadas à formação de condutores no âmbito de sua circunscrição;

considerando a Portaria DETRAN/RS n.º 099/2026;

considerando o art. 37, inciso II, da Resolução CONTRAN nº 1.020/2025, segundo o qual as aulas práticas de direção veicular somente poderão ocorrer nos termos, horários e locais estabelecidos pelo órgão ou entidade executivo de trânsito;

considerando o art. 110, § 3º, da Resolução CONTRAN nº 1.020/2025, que veda a exigência de requisitos distintos em razão da forma de atuação do instrutor de trânsito, impondo a exigência dos mesmos documentos aos instrutores autônomos e aos vinculados a Centros de Formação de Condutores;

considerando o art. 108, inciso VI e § 3º, da Resolução CONTRAN nº 1.020/2025, que atribuem ao DETRAN/RS a fiscalização dos profissionais por ele autorizados e o dever de dar transparência aos valores por eles cobrados;

considerando os arts. 6º, inciso III, 31 e 40 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), bem como o dever de mútua assistência entre as administrações tributárias previsto no art. 37, inciso XXII, da Constituição Federal e no art. 199 do Código Tributário Nacional;

considerando a necessidade de assegurar a segurança viária, a transparência, o interesse público e a adequada fiscalização da atuação dos instrutores de trânsito autônomos;

RESOLVE:

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Portaria estabelece regras complementares para a atuação, fiscalização e responsabilização dos instrutores de trânsito autônomos que ministrem aulas práticas de direção veicular exclusivamente nos processos de obtenção da primeira habilitação e de adição de categoria, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do CTB e da Resolução CONTRAN nº 1.020/2025.

Parágrafo único. A atuação na forma autônoma restringe-se às aulas de prática de direção veicular e não se aplica aos cursos teóricos, aos cursos especializados, ao curso especializado prático do processo de mudança de categoria (arts. 52 a 61 da Resolução CONTRAN nº 1.020/2025) e aos cursos de reciclagem, que observarão a regulamentação específica, nem confere ao instrutor autônomo qualquer atribuição relativa ao exame de prática de direção veicular, cuja aplicação, avaliação e resultado são de competência exclusiva do DETRAN/RS, nos termos dos arts. 22, inciso II, e 147, inciso V, da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro).

Art. 2º Para os fins desta Portaria, considera-se instrutor de trânsito autônomo o profissional devidamente autorizado nos termos da legislação federal, que exerça a atividade de instrução prática de direção veicular sem vínculo com Centro de Formação de Condutores – CFC ou outra entidade.

DO CREDENCIAMENTO E DAS CONDIÇÕES DE ATUAÇÃO

Art. 3º A atuação do instrutor de trânsito autônomo no Estado do Rio Grande do Sul fica condicionada ao cumprimento dos requisitos estabelecidos na Lei nº 12.302/2010 e na Resolução CONTRAN nº 1.020/2025 e ao seu prévio credenciamento junto ao DETRAN/RS, formalizado mediante:

I - requerimento eletrônico no sistema GEP, formulado exclusivamente pelo instrutor, como pessoa física, com indicação de um único município de cadastro;

II - assinatura do Termo de Credenciamento e Responsabilidade, conforme modelo do Anexo Único desta Portaria;

III - apresentação da documentação comprobatória dos requisitos previstos no art. 4º da Lei nº 12.302/2010, compreendendo, no mínimo:

a) documento oficial de identidade, com número do CPF;

b) Carteira Nacional de Habilitação válida e certidão do prontuário que comprove habilitação há pelo menos dois anos, inexistência de infração de natureza gravíssima nos últimos sessenta dias e de penalidade de cassação (art. 4º, incisos II, III e VI, da Lei nº 12.302/2010);

c) certificado ou diploma de conclusão do ensino médio;

d) certificado de conclusão do curso de instrutor de trânsito, registrado nos sistemas do DETRAN/RS ou recebido da SENATRAN;

e) comprovante de curso de direção defensiva e de primeiros socorros;

f) certidões negativas criminais da Justiça Estadual e da Justiça Federal da 4ª Região e certidão de antecedentes criminais da Polícia Federal;

IV – por atuar como prestador de serviço em nome próprio, apresentação dos seguintes documentos:

a) comprovante de residência;

b) informar, no ato do cadastramento junto ao DETRAN/RS, o local de prestação do serviço, o qual permanecerá vinculado ao seu cadastro pelo prazo de 12 (doze) meses, contados da data do registro, sendo vedada sua alteração antes do término desse prazo;

§ 1º O credenciamento do instrutor de trânsito autônomo será pessoal, único e intransferível, restrito à atuação no âmbito do município para o qual foi requerido o credenciamento, conforme constar do respectivo cadastro administrativo.

§ 2º A autorização para ministrar aulas práticas de direção veicular poderá ser suspensa ou cancelada, a qualquer tempo, em processo administrativo que assegure o contraditório e ampla defesa, caso se constate que o instrutor de trânsito deixou de cumprir quaisquer dos requisitos exigidos para o exercício da atividade.

§ 3º O credenciamento terá validade de doze meses, renovável mediante reapresentação dos documentos do inciso III, alínea “f”, e do inciso IV, e da comprovação da manutenção dos demais requisitos.

§ 4º O instrutor manterá atualizados no sistema GEP os dados e documentos previstos neste artigo, comunicando qualquer alteração no prazo de dez dias.

Art. 4º O instrutor de trânsito autônomo poderá ministrar aulas práticas de direção veicular em veículo

I - de sua propriedade;

II - de propriedade de terceiros;

III - de propriedade do próprio candidato à habilitação.

§ 1º Em qualquer das hipóteses previstas neste artigo, o veículo deverá estar em condições regulares de circulação, devidamente licenciado e em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro e demais normas aplicáveis, exigindo-se, nas hipóteses dos incisos I e II, o licenciamento no Estado do Rio Grande do Sul.

§ 2º A idade dos veículos utilizados para aulas práticas deverá atender ao disposto no art. 154, § 2º do CTB.

DA SEGURANÇA DAS AULAS

Art. 5º O instrutor de trânsito observará o protocolo operacional de segurança das aulas práticas de direção veicular definido pelo DETRAN/RS.

§ 1º Nos termos do art. 37, inciso II, da Resolução CONTRAN nº 1.020/2025, as aulas práticas realizadas em veículo desprovido de duplo comando de freio, e de embreagem quando de câmbio manual, somente poderão ocorrer nos locais e horários definidos pelo DETRAN/RS, sendo vedada a sua realização:

I - em vias de trânsito rápido e em vias arteriais;

II - em áreas escolares, nos horários de entrada e saída de alunos, e em áreas hospitalares; e

§ 2º O instrutor informará, obrigatoriamente, no sistema do DETRAN/RS, previamente ao início da aula, se o veículo dispõe de duplo comando e, em caso negativo, colherá do candidato declaração de ciência dessa condição.

§ 3º O duplo comando instalado em veículo deverá estar regularizado mediante Certificado de Segurança Veicular – CSV, nos termos da Resolução CONTRAN nº 916/2022.

§ 4º A utilização dos mecanismos de intervenção possui finalidade exclusivamente preventiva e de segurança operacional, não interferindo nos critérios de avaliação técnica do candidato.

Art. 6º Os veículos registrados na categoria aprendizagem deverão ser identificados por faixa amarela, de vinte centímetros de largura, pintada ao longo da carroçaria, à meia altura, contendo a inscrição “AUTOESCOLA” na cor preta, bem como atender ao disposto no art. 154, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 7º Os veículos eventualmente utilizados na aprendizagem, assim entendidos aqueles de propriedade do candidato ou de terceiros, deverão ter faixa branca removível afixada ao longo da carroceria e à meia altura, com vinte centímetros de largura, contendo a inscrição “AUTOESCOLA” na cor preta.

Parágrafo único. A faixa branca removível de que trata este artigo deverá ser disponibilizada pelo instrutor de trânsito autônomo durante a realização das aulas práticas, e a aula não poderá ser iniciada sem a faixa afixada no veículo.

Art. 8º O instrutor de trânsito autônomo somente poderá ministrar aulas práticas de direção veicular:

I - exclusivamente no território do seu município de cadastro, assim considerado o município de seu domicílio, comprovado na forma do art. 3º, inciso IV, alíneas “a” e “b”, vedada a indicação de mais de um município, ressalvado o disposto no § 2º deste artigo;

II - nos dias e horários previamente informados no sistema do DETRAN/RS e em conformidade com os critérios operacionais, logísticos e de segurança definidos pelo órgão executivo de trânsito estadual;

III - portando todos os documentos obrigatórios, inclusive sua CNH, em meio físico ou digital, sua credencial, a Licença de Aprendizagem do aluno e o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo utilizado na instrução, em meio físico ou digital.

§ 1º A aula prática deverá ser iniciada, desenvolvida em todo o seu percurso e encerrada no território do município de cadastro ou, na hipótese do § 2º, do município limítrofe autorizado. O registro da aula conterá a geolocalização de início e de término, capturada pelo aplicativo de registro, e as aulas registradas, total ou parcialmente, fora do município de cadastro ou dos municípios limítrofes autorizados não serão homologadas, sem prejuízo das sanções cabíveis.

§ 2º Na hipótese de o município de cadastro possuir população inferior a dez mil habitantes, segundo o último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, o instrutor poderá, mediante prévia autorização do DETRAN/RS, ministrar aulas práticas para as categorias A e B em até dois municípios limítrofes ao seu, desde que cada um deles também possua população inferior a dez mil habitantes.

§ 3º A alteração do município de cadastro somente será deferida mediante comprovação de mudança efetiva de domicílio e de inscrição municipal no município de destino, não podendo ocorrer mais de uma vez a cada doze meses.

DO REGISTRO DAS AULAS

Art. 9º O instrutor deverá registrar as aulas práticas em sistema disponibilizado pela SENATRAN, bem como lançar os dados relativos à data, horário, percurso, nome do aluno e placa do veículo utilizado em sistema informatizado do DETRAN/RS.

Parágrafo único. A veracidade das informações lançadas nos sistemas é de responsabilidade exclusiva do instrutor.

DAS OBRIGAÇÕES

Art. 10. São obrigações do instrutor de trânsito autônomo:

I - atender integralmente aos padrões estabelecidos pelo DETRAN/RS no atendimento aos candidatos à habilitação;

II - manter-se atualizado em relação à legislação de trânsito, notadamente às normas emitidas pelo CONTRAN, SENATRAN, CETRAN/RS e DETRAN/RS;

III - tratar o candidato com cortesia, urbanidade e respeito, garantindo um ambiente de aprendizagem seguro e colaborativo;

IV - manter atualizados os registros de suas atividades nos sistemas informatizados, de acordo com o estabelecido pelo DETRAN/RS;

V - responder consultas e atender às convocações do DETRAN/RS;

VI - comunicar-se com o DETRAN/RS, através de meios eletrônicos ou outros canais definidos pela Autarquia, bem como dispor de meio de comunicação eficiente, em plenas condições de ser contatado;

VII - guardar o sigilo dos dados e informações a que tem acesso através de documentos ou sistema informatizado;

VIII - auxiliar e contribuir no processo de fiscalização realizado pelo DETRAN/RS;

IX - abster-se de promover ou de permitir a realização de campanha política ou propaganda eleitoral, no exercício de sua atividade e em seu ambiente de trabalho;

X - manter, durante toda a vigência do credenciamento, os requisitos e a regularidade cadastral previstos no art. 3º.

DA TRANSPARÊNCIA DE PREÇOS E DA COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA

Art. 11. Na qualidade de prestador de serviço ao candidato, o instrutor de trânsito autônomo deverá informar previamente ao candidato, por escrito, o preço da hora-aula, a forma de pagamento e as condições de cancelamento e de reembolso, fornecendo orçamento prévio, nos termos dos arts. 6º, inciso III, 31 e 40 da Lei nº 8.078/1990.

Art. 12. O DETRAN/RS poderá celebrar acordos de cooperação com os municípios, com a Receita Estadual, com o Comitê Gestor do IBS - Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços e com a Receita Federal do Brasil para o compartilhamento das informações relativas aos instrutores credenciados, às aulas registradas, nos termos do art. 37, inciso XXII, da Constituição Federal, do art. 199 do Código Tributário Nacional e dos arts. 7º, inciso III, 23 e 26 da Lei nº 13.709/2018.

Parágrafo único. O DETRAN/RS comunicará à administração tributária competente os indícios de irregularidade fiscal identificados no exercício da fiscalização.

DA TRANSPARÊNCIA E DA PUBLICIDADE DOS DADOS

Art. 13. O DETRAN/RS divulgará, em seu sítio eletrônico oficial, a relação dos instrutores de trânsito autônomos autorizados a atuar no Estado do Rio Grande do Sul.

§ 1º A divulgação compreenderá, no mínimo, os seguintes dados:

I - nome completo do instrutor;

II - número de registro ou credenciamento;

III - telefone para contato profissional;

IV - município(s) de atuação;

V - categoria(s) atendida(s);

§ 2º A publicidade de que trata este artigo tem por finalidade garantir a transparência, a informação ao cidadão e a fiscalização social da atividade, nos termos da legislação vigente.

DA RESPONSABILIDADE

Art. 14. É vedado aos instrutores de trânsito:

I - divulgar dados, informações ou imagens das aulas ministradas, ou qualquer outro dado que teve acesso em razão da sua atividade, sem a autorização prévia e expressa do aluno, na forma estabelecida pelo órgão máximo executivo de trânsito da União;

II - utilizar equipamentos eletrônicos, aparelhos celulares e assemelhados, não relacionados à atividade, durante a instrução de direção veicular;

III - realizar atendimento comercial relativo às aulas práticas de direção veicular em estabelecimento comercial e/ou residencial que contenha qualquer forma de divulgação dos serviços de instrução para aulas práticas de direção veicular;

IV - utilizar, em sua denominação, publicidade, redes sociais ou materiais de divulgação, as expressões “autoescola”, “auto escola”, “CFC”, “centro de formação de condutores”, “escola de trânsito” ou assemelhadas, ou a identidade visual do DETRAN/RS, ressalvada a faixa de identificação veicular obrigatória;

V - exercer a atividade de forma organizada com outros instrutores, sob marca, nome fantasia, estabelecimento ou estrutura comum, ou mediante contratação, coordenação ou remuneração por pessoa jurídica que não seja de sua titularidade exclusiva, hipóteses que caracterizam exercício de atividade de autoescola sem credenciamento (arts. 118 e 136 da Resolução CONTRAN nº 1.020/2025), ressalvadas as soluções tecnológicas homologadas pela SENATRAN, nos estritos limites da homologação;

VI - permitir que terceiro ministre aula em seu nome ou utilize sua credencial, sua biometria ou seu acesso aos sistemas; e

VII - ministrar aula em veículo que não esteja identificado na forma dos arts. 6º e 7º.

Art. 15. O instrutor de trânsito autônomo é integral e exclusivamente responsável, nas esferas administrativa, civil e penal, por quaisquer danos, prejuízos, infrações ou ilícitos decorrentes de sua atuação profissional.

Parágrafo único. A responsabilidade do instrutor abrange, entre outros aspectos:

I - a condução segura do veículo durante as aulas;

II - a observância das normas de trânsito e do protocolo operacional de segurança;

III - a regularidade do veículo utilizado;

IV - a adequada orientação e supervisão do candidato à habilitação.

Art. 16. O credenciamento não implica responsabilidade do DETRAN/RS pelos atos praticados pelo instrutor de trânsito autônomo no exercício de sua atividade privada, inclusive por acidentes de trânsito, danos materiais, morais ou pessoais causados a terceiros, alunos ou ao patrimônio público ou privado.

DAS PENALIDADES

Art. 17. O descumprimento das disposições desta Portaria sujeitará o instrutor de trânsito autônomo às seguintes penalidades, observados o contraditório e a ampla defesa:

I - advertência;

II - suspensão da autorização para atuar por prazo determinado;

III - revogação da autorização para atuação no Estado do Rio Grande do Sul;

IV - comunicação do fato à SENATRAN e aos demais órgãos competentes, inclusive à administração tributária, quando cabível.

§ 1º A aplicação das penalidades não afasta a responsabilização civil ou penal do infrator.

§ 2º As penalidades serão graduadas conforme a gravidade da infração, a reincidência e os riscos à segurança viária.

§ 3º Sem prejuízo da gradação prevista no § 2º, serão observados os seguintes parâmetros mínimos:

I - ministrar aula fora do município de cadastro ou dos municípios limítrofes autorizados: suspensão por trinta dias na primeira ocorrência e revogação na reincidência;

II - deixar de registrar aula nos sistemas do DetranRS, ou registrá-la com informação inverídica: suspensão por sessenta dias na primeira ocorrência e revogação na reincidência;

III - infringir o disposto nos incisos III a VI do art. 14: revogação.

§ 4º Havendo risco à segurança viária ou indício de fraude, o DETRAN/RS poderá suspender cautelarmente o credenciamento, em decisão motivada, assegurado o contraditório diferido.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 18. Os casos omissos serão resolvidos pelo DETRAN/RS, à luz do CTB, da Resolução CONTRAN nº 1.020/2025 e demais normas aplicáveis.

Art. 19. Os instrutores de trânsito autônomos já autorizados na data de publicação desta Portaria terão o prazo de sessenta dias para firmar o Termo de Credenciamento e Responsabilidade, apresentando a documentação exigida no art. 3º.

Parágrafo único. Encerrado o prazo previsto no caput, o DETRAN/RS fiscalizará o atendimento das exigências desta Portaria, aplicando-se ao instrutor que não as tiver cumprido as penalidades previstas no art. 17, observados o contraditório e a ampla defesa.

Art. 20. Aplicam-se aos instrutores vinculados a CFC, no que couber, os arts. 5º, 8º, § 1º, 9º e 14 desta Portaria, cabendo ao CFC, quanto a eles, as obrigações fiscais.

Art. 21. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Isabel Cristina dos Reis Friski

 

 

ANEXO ÚNICO

TERMO DE CREDENCIAMENTO E RESPONSABILIDADE DO INSTRUTOR DE TRÂNSITO AUTÔNOMO

Eu, ______________________________, CPF nº ______________, CNH nº ______________, residente e domiciliado(a) em ____________________________, no município de ______________/RS, que indico como meu ÚNICO município de cadastro, correspondente ao endereço declarado, requeiro meu credenciamento como instrutor de trânsito autônomo e DECLARO e ME COMPROMETO a:

1. cumprir o Código de Trânsito Brasileiro, a Lei nº 12.302/2010, a Resolução CONTRAN nº 1.020/2025, a Portaria DETRAN/RS nº 099/2026, esta Portaria e as demais normas do CONTRAN, da SENATRAN, do CETRAN/RS e do DETRAN/RS;

2. ministrar aulas exclusivamente no território do meu município de cadastro, com início, percurso e término nele, ressalvada a autorização para municípios limítrofes prevista no art. 8º, § 2º, desta Portaria, ciente de que as aulas realizadas fora dos limites autorizados não serão homologadas;

3. registrar todas as aulas nos sistemas da SENATRAN e do DETRAN/RS, com captura biométrica e de geolocalização;

4. informar previamente o preço ao candidato e correspondente ao endereço declarado, ressalvadas as obrigações tributárias inerentes ao exercício da atividade;

5. não utilizar denominação, publicidade ou identidade visual de autoescola, CFC ou do DETRAN/RS, não manter ponto comercial de atendimento e não atuar de forma organizada com outros instrutores ou por intermédio de pessoa jurídica que não seja de minha titularidade exclusiva;

6. submeter-me à fiscalização do DETRAN/RS, inclusive vistoria dos veículos utilizados, exibição de registros e documentos e atendimento às convocações;

7. reconhecer o endereço eletrônico ______________________ como meio oficial para o recebimento de notificações e intimações do DETRAN/RS;

8. declarar ciência de que as informações sobre meu credenciamento, minhas aulas e os valores informados poderão ser compartilhadas com a SENATRAN e com as administrações tributárias municipal, estadual e federal, nos termos da Lei nº 13.709/2018;

9. responder integral e pessoalmente pelos danos decorrentes da minha atuação profissional, nas esferas administrativa, civil e penal;

10. declarar, sob as penas do art. 299 do Código Penal, a veracidade de todas as informações e documentos apresentados, ciente de que o descumprimento deste Termo sujeita-me às penalidades previstas nesta Portaria.

______________/RS, ____ de ______________ de ______.

______________________________________________

Assinatura (gov.br) do instrutor de trânsito autônomo

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