PORTARIA DETRAN/RS Nº 124/2024.

Designa fiscais do Termo de Cooperação n.º 23/10/128.

O DIRETOR-GERAL ADJUNTO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – DETRAN/RS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 6.° da Lei Estadual n.º 10.847, de 20 de agosto de 1996, combinado com o artigo 8.° da Lei Estadual n.º 14.479, de 23 de janeiro de 2014; e

considerando o disposto na Lei Federal n.º 8.666/1993 e alterações;

considerando o que consta no expediente PROA n.º 23/1244-0042066-9,

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para realizarem a função de fiscais do Termo de Cooperação n.º 23/10/128, firmado com a Secretaria de Estado da Fazenda, inscrita no CNPJ sob o n. 87.958.674/0001-81, tendo como objeto disponibilização ao DETRAN/RS de uma API (Application Programming Interface), por meio de Web Services, para consulta de CPF dos beneficiários ativos do Programa Devolve-ICMS, previsto pela Lei  Estadual n.º 14.020, de 25/06/2012:

- Douglas Soares, ID 3126064/01, titular;

- Leticia Bastos Schacht, ID 3679675/01, substituto;

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rafael Rodrigues Mennet.