PORTARIA DETRAN/RS Nº 555/2026
Publicado no D.O 19/11/26
Publicação:
Aplica penalidade aE LPIDIO ALVES RODRIGUES, Processo Administrativo n.º015/COFISC/2026.
A DIRETORA-GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL– DETRAN/RS, no uso das atribuições conferidas pelo inciso VII do artigo 6.° da Lei Estadual n.º 10.847, de 20 de agosto de 1996, combinado com o artigo 5.° da Lei Estadual n.º 14.479, de 23 de janeiro de 2014; e
considerando a Lei Federal n.º 12.977, de 20 de maio de 2014, a Lei Estadual n.º 14.787, de 07 de dezembro de 2015 e o DecretoEstadual n.º 52.898, de 03 de fevereiro de 2016;
considerando as razões e fundamentos constantes no Despacho exarado no Processo Administrativo n.º 015/COFISC/2026, PROAn.º 26/1244-0015259-8,
RESOLVE:
Art. 1º APLICAR a ELPIDIO ALVES RODRIGUES, inscrito sob o n.º CPF 073.995.610-87, em razão da prática de infração grave previstanoincisoVIIIdoart.16daLeiFederaln.º12.977/14;comfulcronosincisosIII,IVeVenocaputdoart.16daLeiEstadualn.º 14.787/15; e inciso III do art. 13 da Lei Federal n.º 12.977/14, as seguintes PENALIDADES:
I -manutençãodainterdiçãoadministrativadoestabelecimentopornãosercredenciadoaoDETRAN/RS,conformeincisoIIIdoart.16 da Lei Estadual n.º 14.787/15;
II -perdimentodosbensapreendidos,conformeincisoIVdoart.16daLeiEstadualn.º14.787/15;
III - multa no valor de R$ 14.015,35 (catorze mil e quinze reais e trinta e cinco centavos), conforme inciso V do art. 16 da Lei Estadual n.º 14.787/2015, nos termos do inciso III do art. 13 da Lei Federal n.º 12.977/2014, com aplicação do reajuste previsto no § 1º do art. 16 da Lei Estadual n.º 14.787/2015.
- 2°Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Isabel Cristina dos Reis Friski