PORTARIA DETRAN/RS Nº 519/2026

Designa fiscais do Termo de Cooperação n.º 3207/2026.

A DIRETORA-GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – DETRAN/RS, no uso das atribuições conferidas pelo inciso VII do artigo 6.° da Lei Estadual n.º 10.847, de 20 de agosto de 1996, combinado com o artigo 5.° da Lei Estadual n.º 14.479, de 23 de janeiro de 2014; e

considerando o disposto na Lei Federal n.º 14.133/2021 e alterações;

considerando o que consta no expediente de PROA n.° 25/1244-0047592-8,

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para realizarem a função de fiscal do Termo de Cooperação nº 3207/2026, celebrado com a Procuradoria-Geral do Estado – PGE/RS, tendo como objeto disponibilizar ao convenente o acesso ao Sistema INTEGRA (Portal de Integração com Parceiros do DETRAN/RS) e ao Sistema SOE (Controle de Acesso e Segurança), de modo a permitir o acesso às funcionalidades indicadas no Anexo I (Funcionalidades Autorizadas) e o gerenciamento de usuários à ele vinculados, proporcionado maior agilidade e sigilo no exercício de suas funções institucionais, conforme segue:

I - Luciano Ernesto da Silva, ID Funcional 3880460/1, titular;

II - Andrea de Jesus Costa, ID Funcional 3126234/1, substituta.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Isabel Cristina dos Reis Friski