PORTARIA DETRAN/RS Nº491/2026

Constitui Comissão de Sindicância Administrativa Investigativa para apuração do contido no PROA nº 25/1244-0045191-3.

A DIRETORA-GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – DETRAN/RS, no uso das atribuições conferidas pelo art. 6° da Lei Estadual n.º 10.847, de 20 de agosto de 1996, combinado com o art. 5° da Lei Estadual n.º 14.479, de 23 de janeiro de 2014; e

considerando o Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais, Lei Complementar n.º 10.098/1994;

considerando a Portaria DETRAN/RS n.º 270/2015 e alterações;

considerando a Portaria DETRAN/RS n.º 475/2026;

considerando o disposto no PROA n.º 25/1244-0045191-3,

RESOLVE:

Art. 1º Constituir comissão de sindicância administrativa investigativa com os servidores abaixo discriminados (nome, cargo e identidade funcional) para, sob a presidência do primeiro, investigar os fatos denunciados no expediente em epígrafe:

- Jaime Pegorini, Especialista em Trânsito – Direito, ID 3590810/2;

- Luciane Ninki, Especialista em Trânsito - Administração, ID 3633306/1;

- Nina Paula Margarites Lima, Especialista em Trânsito – Direito, ID 3050777/2.

Art. 2º A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias úteis, a partir da instauração, prorrogável por igual período, para a conclusão dos trabalhos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Isabel Cristina dos Reis Friski