PORTARIA DETRAN/RS N.º 387-2024

Dispensa o servidor Anderson Clayton Caetano da atividade de Examinador de Trânsito.

O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – DETRAN/RS, no uso das atribuições conferidas pelo art. 6º da Lei Estadual n.º 10.847, de 20 de agosto de 1996, combinado com o art. 5º da Lei Estadual n.º 14.479, de 23 de janeiro de 2014; e

considerando o disposto nos incisos I e II do art. 22;  arts. 141 e 146; inciso V do art. 147 e § 1º do art. 152; todos da Lei Federal n.º 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro – CTB);

considerando o disposto na Resolução n.º 789, de 18 de junho de 2020 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN;

considerando que nos termos da Lei Complementar Estadual n.º 10.098/1994, notadamente o disposto no art. 17, tanto a lotação como a relotação de servidores pode ser efetivada ex-officio ou a pedido, no interesse da Administração Pública;

considerando o contido no expediente PROA n.º 24/1244-0050048-0,

RESOLVE:

Art. 1º Dispensar o servidor Anderson Clayton Caetano, ID 4229690, da atividade de Examinador de Trânsito, visando ao exercício de outras atribuições previstas no cargo, no interesse da administração pública, incidindo seus efeitos a contar de 09/09/2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Edir Pedro Domeneghini