PORTARIA DETRAN/RS Nº382/2026

Dispensa servidores da função de fiscal dos credenciados pelo DETRAN/RS e das empresas ou dos estabelecimentos não credenciados que armazenem, realizem desmontagem ou comercializem sucatas automotivas.

A DIRETORA-GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – DETRAN/RS, no uso das atribuições conferidas pelo art. 6.º da Lei n.º 10.847, de 20 de agosto de 1996, combinado com o art. 5.º da Lei n.º 14.479, de 23 de janeiro de 2014; e

considerando o disposto no Regimento Interno do DETRAN/RS, aprovado pelo Decreto Estadual n.º 51.612/2014, de 03 de julho de 2014, e alterações;

considerando o Decreto Estadual nº 56.408, de 4 de março de 2022, que alterou o Regimento Interno do DETRAN/RS e incluiu a Coordenadoria de Fiscalização entre os órgãos de execução da Diretoria Técnica;

considerando a Portaria DETRAN/RS nº 255, de 27 de julho de 2022, que instituiu o Sistema de Supervisão e de Fiscalização dos credenciados pelo DETRAN/RS e disciplinou a fiscalização das empresas ou dos estabelecimentos não credenciados que armazenem, realizem desmontagem ou comercializem sucatas automotivas;

considerando o que consta no expediente administrativo PROA nº 22/1244-0033667-0,

RESOLVE:

Art. 1º Dispensar os servidores abaixo relacionados da função de fiscal prevista no art. 5º da Portaria DETRAN/RS nº 255, de 27 de julho de 2022:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Isabel Cristina dos Reis Friski